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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 551871 RS 2003/0068253-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 551871 RS 2003/0068253-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 25.02.2004 p. 186

Julgamento

25 de Novembro de 2003

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_551871_RS_25.11.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. – Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. – Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ. – "Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). – Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TAXA DE JUROS, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, LIMITE LEGAL, 12%, ANO, AMBITO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, INAPLICABILIDADE, LEI DE USURA, APLICAÇÃO, LIMITE, FIXAÇÃO, CMN, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ, SUMULA, STF. LEGALIDADE, BANCO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, PERIODO, INADIMPLEMENTO, TOMADOR, EMPRESTIMO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATORIOS, APLICAÇÃO, CRITERIO, CALCULO, VARIAÇÃO, TAXA, MERCADO, REFERENCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, APURAÇÃO, BACEN. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, BANCO DE DADOS, SPC, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, EMPRESTIMO BANCARIO, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, VALOR DA DIVIDA, FALTA, DEPOSITO JUDICIAL, VALOR, CONTROVERSIA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO, INADIMPLENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ILICITO. INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, ERRO, BANCO, PAGAMENTO A MAIOR, OBJETIVO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, REFERENCIA, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, INAPLICABILIDADE, NORMA, CÓDIGO CIVIL.

Veja

  • CDC - APLICAÇÃO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS
    • STJ - RESP 407097 -RS, RESP 420111 -RS
  • LEI DE USURA - NÃO APLICAÇÃO - TAXA DE JUROS
    • STJ - RESP 4285 -RJ, RESP 5212 -SP, RESP 19294 -SP (LEXSTJ 56/202), RESP 26927 -RS, RESP 29913 -GO, RESP 32632 -RS, RESP 158508 -RS, RESP 122776 -RS, RESP 124779 -RS, RESP 128911 -RS, RESP 130875 -RS
  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA
  • RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PROVA DE ERRO
    • STJ - RESP 184237 -RS (RDTJRJ 46/81, JBCC 186/178), RESP 176459 -RS, RESP 205990 -RS, RESP 168020 -RS
  • INSCRIÇÃO DE DEVEDORES - SPC
    • STJ - RESP 527618 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200734/recurso-especial-resp-551871-rs-2003-0068253-6

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