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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1898 SP 1992/0019580-6

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DIREITO DOMENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. REVOGAÇÃO.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. HERMENEUTICA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 23 anos
    Processo
    RMS 1898 SP 1992/0019580-6
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 17/04/1995 p. 9580
    Julgamento
    12 de Abril de 1994
    Relator
    Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DIREITO DOMENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. REVOGAÇÃO.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. HERMENEUTICA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.

    I - A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A CRIANÇA E AOADOLESCENTE PROCLAMA ENFATICAMENTE A ESPECIAL ATENÇÃO QUE SE DEVEDAR AOS SEUS DIREITOS E INTERESSES E A HERMENEUTICA VALORATIVAE TELEOLOGICA NA SUA EXEGESE.

    II - SOB PENA DE NULIDADE, IMPÕE-SE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO NAREVOGAÇÃO DA GUARDA (LEI 8069/90, ART. 35).

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