jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0161434-31.2008.3.00.0000 SP 2008/0161434-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2008
Julgamento
20 de Novembro de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_111469_SP_20.11.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – DUPLO HOMICÍDIO – RÉU CITADO PESSOALMENTE E QUE NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO OU AOS ATOS SUBSEQUENTES - SITUAÇÃO QUE NÃO LHE ACARRETA AUSÊNCIA DE DEFESA, MAS SIMPLES PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL SEM SUA PRESENÇA. DIREITO DE SER INTERROGADO, CASO COMPAREÇA NO CURSO DO PROCESSO – CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RÉU QUE REGISTRA ANTECEDENTES, MAS PERMANECEU SOLTO DURANTE O PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PRISÃO POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A ausência do paciente ao interrogatório, apesar de devidamente citado, não constitui motivação idônea para a determinação da prisão cautelar, acarretando-lhe tão-só a conseqüência de que os atos posteriores prosseguirão sem a sua presença, contudo continua a lhe ser garantida a ampla defesa e o contraditório, integrantes do devido processo legal. Não há no processo penal revelia, propriamente dita, visto que a ausência do réu, devidamente citado, nos atos processuais, desde o interrogatório, não implica em confissão dos fatos narrados na denúncia, nem ficará ele indefeso no curso da ação penal, podendo comparecer aos atos posteriores e inclusive ser interrogado, se comparecer no curso do processo. Se o réu permaneceu solto durante todo o processo, não obstante ter uma condenação por outro crime, não há razão para que seja preso quando da pronúncia. Se o réu permaneceu solto durante dezoito anos após a prática do crime, sem perturbar a ordem pública, não se vê motivos para sua prisão quando da pronúncia. Ordem concedida para possibilitar ao paciente que aguarde em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, salvo fato novo que justifique sua prisão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2008290/habeas-corpus-hc-111469-sp-2008-0161434-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 0130002-78.2011.8.26.0000 SP 0130002-78.2011.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053773-36.2021.1.00.0000 MG 0053773-36.2021.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704872-86.2021.8.07.0009 DF 0704872-86.2021.8.07.0009