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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0119461-96.2008.3.00.0000 GO 2008/0119461-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2008
Julgamento
18 de Novembro de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_107701_GO_18.11.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA EM 1ª INSTÂNCIA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO – JULGAMENTO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS – CONVOCAÇÃO POR EXATOS TRINTA DIAS – ATO JÁ EXPIRADO QUANTO A UM DELES NO MOMENTO DO JULGAMENTO – RELATÓRIO E PEDIDO DE DIA LANÇADOS NOS AUTOS DENTRO DO PERÍODO DA CONVOCAÇÃO – JUIZ QUE SE TORNOU “CERTO” PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E, PORTANTO, A ELA SE VINCULOU – REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO QUE PREVÊ ESSA SITUAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NO JULGAMENTO, ATÉ PORQUE ELE SE LIMITOU A PRESIDI-LO, SEM VOTO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA E SOBRE O ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – PUBLICAÇÕES DEVIDAMENTE FEITAS NO DIÁRIO OFICIAL – ADVOGADO CONSTITUÍDO – INTIMAÇÃO QUE SE DÁ PELA PUBLICAÇÃO – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – EXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES POSITIVAS E INDUVIDOSAS SOBRE A INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE – AUSÊNCIA DE TERMOS SÓBRIOS E/OU COMEDIDOS – INEQUÍVOCA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – NULIDADE INSANÁVEL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

1. É perfeitamente possível o julgamento nos Tribunais por Turmas ou Câmaras parcialmente integradas por Juízes de 1º Grau, mediante convocação.
2. É permitida a convocação de Juízes de 1ª Instância para substituírem Desembargadores afastados apenas quando o afastamento ocorrer por mais de trinta dias. Inteligência do artigo 118 da LOMAN.
3. Porém, a convocação por período certo de trinta dias não é capaz de macular o julgamento do recurso, constituindo-se, quando muito, em infração administrativa.
4. Havendo o Juiz convocado (Relator) lançado relatório nos autos e pedido dia para julgamento ainda dentro do período da convocação, ele se tornou “juiz certo” para a demanda e, via de conseqüência, a ela se vinculou, motivo pelo qual não há qualquer nulidade no fato de o julgamento ter ocorrido em sessão realizada após findo o prazo da convocação. Inteligência dos artigos 109, 151, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
5. Por essa razão, mostra-se irrelevante o fato de o Desembargador substituído ter participado do julgamento, já que ele se limitou a presidi-lo, sem voto.
6. Estando o acusado assistido por advogado constituído, as intimações deste ocorrem via Diário Oficial, inexistindo nulidade quando sua intimação sobre a inclusão do recurso em pauta e sobre o acórdão ocorreram por referida via.
7. Evidenciando-se que a Juíza singular, ao pronunciar o acusado, se valeu de termos afirmativos e induvidosos acerca da intenção do agente, deixando de se pautar pela sobriedade e comedimento, há manifesta influência negativa no ânimo dos Jurados, o que ofende o princípio do juiz natural e, por conseguinte, autoriza sua anulação.
8. Ordem parcialmente concedida, apenas para anular o processo desde a decisão de pronúncia, inclusive, determinando-se, ainda, seu desentranhamento dos autos, evitando-se, assim, eventual contato dos Jurados com ela

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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