Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 107701 GO 2008/0119461-9 - Inteiro Teor

O Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão no HC nº 107701 RS (Informativo nº 640) passou a admitir habeas corpus para garantir direito do preso de receber visitas na prisão. A decisão deu nova…

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ NATURAL E JUIZ CERTO. PREJUIZOS A PARTE. I - ESTANDO O PEDIDO EM CONDIÇÕES DE SER CONHECIDO PELO MERITO, PREJUDICADO RESTA O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. II - CONTESTAÇÃO DESPROVIDA DE RAZÕES NÃO PODE SER CONHECIDA. III - MAGISTRADO SORTEADO …

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ NATURAL E JUIZ CERTO. PRE A PARTE. I - MAGISTRADO SORTEADO PELA DISTRIBUICAO PARA DIRIGIR DETERMINADO PROCESSO E JUIZ CERTO E NAO JUIZ NATURAL. ESTE E O QUE, DENTRO DA ES DO JUDICIARIO, JA VEM PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO COMO COMPETENTE PARA . CONTRAPOE-SE ELE A NOCAO DE JUÍZO DE …