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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_113058_SP_20.11.2008.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA – PEDIDO QUE PERDEU SEU OBJETO DADA A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO ULTRAPASSADA A DATA DA PRETENDIDA SAÍDA. REGIME SEMI-ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO OU PARA PRISÃO DOMICILIAR ENQUANTO AGUARDA VAGA NO REGIME QUE LHE FOI IMPOSTO - POSSIBILIDADE. ORDEM QUE NÃO SE CONHECE, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE O PACIENTE SEJA TRANSFERIDO PARA O REGIME ABERTO ENQUANTO AGUARDA VAGA NO REGIME SEMI-ABERTO, OU PRISÃO DOMICILIAR. Se a pretensão do paciente era obter saída temporária no dia dos pais e tal data já foi ultrapassada, o pedido perde o seu objeto, não mais podendo ser conhecido. Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente ao cumprimento de pena em local mais gravoso que o estabelecido na condenação. Se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida no regime aberto ou em prisão domiciliar. O cidadão, mesmo condenado e cumprindo pena, é titular de direitos e estes não podem ser desrespeitados pelo próprio Estado que os conferiu. Ordem que não se conhece, mas concedida de ofício para determinar que o paciente seja colocado no regime aberto, enquanto aguarda vaga no regime semi-aberto, ou lhe seja permitida a prisão domiciliar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido, mas, de ofício expedir a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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