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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0181547-06.2008.3.00.0000 SP 2008/0181547-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2008
Julgamento
20 de Novembro de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113690_SP_20.11.2008.pdf
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Ementa

PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA QUE FIXOU AS PENAS-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSO APENAS DA DEFESA. APLICAÇÃO DO AUMENTO NO DOBRO DA MAIOR PENA. CONSIDERAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONTRA O RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA AO SEU MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Mesmo no crime continuado qualificado, se todas as circunstâncias judiciais consideradas na sentença foram em favor do réu, sendo apenas dois os crimes que o integram, deve incidir o aumento mínimo sobre a maior das penas. Se na sentença, transitada em julgado para a acusação, as circunstâncias judiciais não foram tomadas contra o réu, não pode o Tribunal a quo, entendê-las de forma mais gravosa, sob pena de reformatio in pejus. Ordem concedida para reduzir o aumento pela continuidade delitiva ao mínimo legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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