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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2008
Julgamento
20 de Novembro de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113690_SP_20.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : MENÉSIO PINTO CUNHA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GILVAN ALMEIDA BEZERRA (PRESO)
EMENTA
PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONTINUAÇAO DELITIVA. SENTENÇA QUE FIXOU AS PENAS-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSO APENAS DA DEFESA. APLICAÇAO DO AUMENTO NO DOBRO DA MAIOR PENA. CONSIDERAÇAO PELA CORTE ESTADUAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONTRA O RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇAO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA AO SEU MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
  1. Mesmo no crime continuado qualificado, se todas as circunstâncias judiciais consideradas na sentença foram em favor do réu, sendo apenas dois os crimes que o integram, deve incidir o aumento mínimo sobre a maior das penas.
  2. Se na sentença, transitada em julgado para a acusação, as circunstâncias judiciais não foram tomadas contra o réu, não pode o Tribunal a quo , entendê-las de forma mais gravosa, sob pena de reformatio in pejus .
  3. Ordem concedida para reduzir o aumento pela continuidade delitiva ao mínimo legal.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 20 de novembro de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRA JANE SILVA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Relatora

Documento: 4420164 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 09/12/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2008815/habeas-corpus-hc-113690-sp-2008-0181547-2/inteiro-teor-12224992

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