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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0002903-41.2008.3.00.0000 SP 2008/0002903-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2008
Julgamento
4 de Novembro de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98237_SP_04.11.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NEGATIVA DE INCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MÉRITO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O EXAME DE MÉRITO DO MANDAMUS. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a existência de ação ou recurso criminal próprios não obsta a apreciação de questões relevantes, atinentes à liberdade de ir e vir, na via do remédio constitucional, quando a ilegalidade prescindir de exame aprofundado de provas, dada a sua natureza de ação célere.
2. Constatando-se que se trata de questão de suma importância - aplicação de lei nova mais benigna - não poderia a Corte de origem ter deixado de apreciar o mérito do pleito mandamental.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para determinar que o Tribunal indicado como coator aprecie o mérito do remédio constitucional lá ajuizado em favor da paciente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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