jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1530872 BA 2015/0109500-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/06/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1530872_f8a44.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.872 - BA (2015/0109500-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MAURICIO CARDOSO DE PAULA RECORRIDO : FRANCISCO RODRIGUES DE MELO RECORRIDO : EVERALDO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: PROCESSUAL PENAL SEQÜESTRO DE BENS PARA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. 1. Circunstâncias que se conjuminam para o não acolhimento do pleito: a) Revogação do Decreto-lei n. 3.240/1941 pelo subsequente Decreto-lei n. 3.689/1941 ( Código de Processo Penal). Incidência normativa de supra-direito: LICC, art. , §, 1º; b) Não recepção do Decretol-lei n. 3.240/1941 pela vigente Constituição da Republica; c) Descumprimento do artigo 1º do Decreto-lei n. 3.240/1941, se se lhe pudesse conferir incidência; e d) Inaproveitamento da medida de força para convalidá-la de acordo com as prescrições dos artigos 125 ou 132 do Código de Processo Penal, eis que inadimplidos seus pressupostos. 2. Não fora isso, como destacado na decisão objurgada, a imposição da medida implica em violação do princípio da proporcionalidade, eis que o crédito tributário em questão já conta com a garantia da execução fiscal. 3. Apelo desprovido. Aponta o recorrente negativa de vigência ao Decreto-Lei nº 3.240/1941. Para tanto, alega que o Código de Processo Penal não revogou o mencionado decreto, cujas regras sobre o sequestro são diferentes das contidas no Estatuto Processual Penal. Afirma que esta Corte já firmou entendimento no sentido da não revogação do diploma, bem como de sua recepção pela Constituição Federal. Aduz, também, que, nada obstante o voto do relator não faça consideração sobre o descumprimento do art. 1º do Decreto-Lei nº 3.240/1941, embora conste da ementa, estão presentes os requisitos exigidos em tal dispositivo, uma vez que os ora recorridos foram denunciados por crimes que resultam em dano à Fazenda Pública. Sustenta, ainda, que "negar a constrição de bens no âmbito penal em decorrência da possibilidade de essa constrição ocorrer no âmbito civil significa, mais uma vez, negar vigência a lei federal em pleno vigor. Sob esse argumento, nem mesmo as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal poderiam ser adotadas" (fl. 93). Por fim, acentua que "a previsão do Decreto-lei 3.240/1941 visa também a garantir futura execução fiscal, preservando o patrimônio do denunciado para que este não o dilapide e evite, dessa forma, o ressarcimento do dano causado ao erário. Não há falar, portanto, em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou em oneração em duplicidade" (fl. 94). Apresentadas as contrarrazões (fls. 101/107) e admitido o recurso, manifestou-se o Parquet pelo seu provimento (fls. 124/132). É o relatório. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei nº 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. A esse respeito, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE RECAI SOBRE TODOS OS BENS DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DETERMINAR OS BENS SOBRE OS QUAIS RECAEM O SEQUESTRO, LIMITANDO-O AO PREJUÍZO A SER EVENTUALMENTE RESSARCIDO AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A teor do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, o sequestro, para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes dos quais resulte prejuízo para a Fazenda Pública, pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 2. No caso, a medida acautelatória está devidamente fundamentada, tendo em vista que as instâncias ordinárias consideraram os veementes indícios, nos autos de inquérito, da prática dos crimes de formação de quadrilha, desvio de dinheiro público, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro, além do periculum in mora, consubstanciado nos fortes vestígios de proposital confusão patrimonial entre os patrimônios dos Acusados com os de seus familiares, a ensejar sérios riscos de inviabilizar o ressarcimento, ainda que parcial, dos volumosos recursos desviados dos cofres públicos. 3. A quaestio juris, arguida no presente recurso, refere-se à necessidade de o Magistrado especificar os bens sobre os quais recaem o sequestro, tendo em vista que a finalidade da norma é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública, sendo, portanto, esse quantum o limitador da medida constritiva. Constata-se que a matéria, no entanto, não foi apreciada, sob essa perspetiva, pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. A propósito, o que se considera, para efeitos de satisfação desse requisito, é o debate e a decisão efetiva da Corte de origem acerca da matéria federal suscitada. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ( REsp 1133763/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONEXO A CRIMES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do enunciado 122 da Súmula desta Corte, "compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do código de processo penal". 2. Este Superior Tribunal de Justiça já assentou que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no RMS 24.083/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO LEI Nº 3.240/41. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantém a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-Lei nº 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade. 4. O art. 3º do Decreto Lei nº 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. 6. Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa. 7. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sendo irrelevante, na hipótese, o exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição. 8. No que diz respeito à suposta violação do art. 133 do Código de Processo Penal, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula nº 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do art. 137, § 1º, do CPP, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal. 9. Recuso especial conhecido e, nessa extensão, negado-lhe provimento. ( REsp 1124658/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010). Desse modo, verifica-se que o acórdão guerreado, ao manter o indeferimento do pedido de sequestro de bens com fundamento na não vigência do Decreto-Lei nº 3.240/1941 no ordenamento jurídico, contrariou o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, razão pela qual deve ser reformado. Outrossim, dispõe o art. 4º do mencionado diploma que o sequestro pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade da medida. Nessa linha de raciocínio: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE RECAI SOBRE TODOS OS BENS DOS ACUSADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. 2. No caso, como só houve a suspensão da pretensão punitiva, por força do art. 9.º da Lei n.º 9.964/00, o levantamento do sequestro só será possível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, nos termos do art. 141 do Código de Processo Penal. 3. E, considerando que o sequestro dos bens dos sócios da empresa, em tese, sonegadora tem como escopo assegurar o pagamento dos tributos elididos, não há qualquer desproporcionalidade na duração da medida até a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário, ao revés, tal providência visa assegurar a efetividade da medida assecuratória. 4. A teor do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, o sequestro, para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes dos quais resulte prejuízo para a Fazenda Pública, pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 5. Recurso desprovido. (RMS 26961/PR, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 09/05/2012) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da apelação ministerial à luz do disposto no Decreto-Lei nº 3.240/1941. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201053022/recurso-especial-resp-1530872-ba-2015-0109500-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 688607 PR 2021/0266869-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 692730

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Cautelar Inominada Criminal: 500XXXX-75.2020.8.24.0000 TJSC 500XXXX-75.2020.8.24.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1985459 SP 2022/0041905-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 010XXXX-37.2012.8.13.0693 MG