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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1216723 SP 2010/0195376-6
Publicação
DJ 22/06/2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1216723_2e5ae.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.723 - SP (2010⁄0195376-6)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCOS DONIZETTI ROSSI ADVOGADO : HELOÍSA ELAINE PIGATTO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   DECISÃO   MARCOS DONIZETTI ROSSI interpõe recurso especial em face de acórdão que negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 171, 3°, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE RESTOU BEM DOSADA À VISTA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE OBSERVOU OS DITAMES DO ARTIGO 33, 3°, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO ARTIGO 44, INCISO III, DAQUELE CÓDIGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitiva restaram demonstradas pela prova coligida aos autos. 2. A alegação da ausência de dolo restou isolada do conjunto probatório, carecendo de credibilidade. O apelante praticou reiteradamente conduta em tudo semelhante à dos autos, que lhe renderam outras tantas acusações, não se admitindo falar na ausência de dolo, mormente porque o acusado, na condição de servidor responsável pelo procedimento de concessão do beneficio previdenciário, deveria zelar pelo seu mister, conferindo os documentos apresentados que seriam utilizados para o cálculo do beneficio requerido, verificando sua autenticidade. 3. Conforme se depreende da leitura da decisão recorrida, o Juízo de 1º grau cumpriu o escopo constitucional inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, fundamentando, à saciedade, as circunstâncias judiciais consideradas no caso concreto para a majoração da pena-base acima do mínimo legal, nos moldes do artigo 59 do Código Penal. 4. O apelante possui extenso rol de ações penais a que responde pelo mesmo crime descrito na peça acusatória (art. 171, §3°, do CP), ludibriando a autarquia previdenciária e fraudando os cofres públicos, causando enormes prejuízos financeiros ao INSS, circunstancia que justifica o aumento da pena-base. 5. As circunstâncias judiciais desfavoráveis possibilitam o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado, na forma do artigo 33, §3º, do Código Penal, bem como obstam a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do artigo 44, inciso III, daquele código. 6. Pena de multa restou fixada acima do minimo legal em observância as circunstâncias judiciais e ao critério da proporcionalidade que a pena pecuniária deve guardar com a sanção corporal imposta, ulteriormente majorada em virtude da causa de aumento disciplinada no §3° do artigo 171 do Código Penal. 7. Cumprido o escopo da prevenção geral e especifica, impôs-se justa retribuição da pena derivada e, portanto, a sentença recorrida não merece reparos. 8. Apelação a que se nega provimento.   Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Eis a síntese do julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. I. O aresto apreciou a matéria posta nos autos ao negar provimento A apelação. 2. No sistema processual vigente, os embargos de declaração não são o meio adequado A substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão- somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Caracterizado o caráter infringente dos embargos declaratórios quando se pretende a rediscussão de temas já devidamente apreciados no acórdão embargado. 4. Não tendo sido demonstrado o vicio supostamente existente no acórdão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos. 5. Embargos de declaração rejeitados.   Nas razões do recurso especial, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação aos arts. 33, § 2º, 44, 59 do CP e art. 155 do CPP, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a condenação está lastreada unicamente em prova colhida na fase inquisitorial. Alega outrossim que o aumento da pena-base, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento na existência de ações penais em curso, mostra-se desproporcional e constitui flagrante constrangimento ilegal. Requer a absolvição, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contra-arrazoado e admitido, o Ministério Público manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta parte, pelo seu provimento. É o relatório. Decido. Não sendo debatida pelo Tribunal de origem a apontada violação ao art. 155 do CPP, ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 211⁄STJ e 282⁄STF. No tocante à dosimetria da pena, o acórdão manteve a fundamentação da sentença condenatória, assim estabelecida: Passo, portanto, à dosimetria da pena. a) Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), o acusado é culpável, já que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da culpabilidade. Nesse tópico, tenho que a mencionada culpabilidade deve ser considerada em seu grau acentuado, pela análise dos antecedentes, conduta social e personalidade do réu. Iniciando pelos antecedentes, observo que Marcos apresenta extensa folha de apontamentos nesta justiça Federal, assim como inquéritos em curso, para apuração de fatos semelhantes, além de ações penais em andamento pelo crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal. Tais registros constituem maus antecedentes, muito embora não tenha havido condenação com trânsito em julgado. Nesse ponto, filio-me ao entendimento de Luiz Vicente Cemicchiaro, citado por Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 42 edição, 2003, p. 263, para quem "o julgador, porque fato, não pode deixar de conhecer e considerar outros processos findos ou em curso, como antecedentes, partes da história do réu. Urge integrar a conduta ao modus vivendi anterior. Extrair a conclusão coerente com o modo de ser do acusado (..)". Melhor explicitando, pode-se afirmar que o fato de ser réu em várias ações criminais ainda em curso constitui indício negativo, o qual só pode ser tido como maus antecedentes, sob pena de ser tal instituto considerado letra morta em matéria penal, a ser aplicado apenas na hipótese de condenação por ação anterior, transitada em julgado após a prática da conduta que é objeto do presente processo e que, por conseguinte, não geraria reincidência. Não há que se falar cm violação do princípio da presunção de inocência, previsto constitucionalmente, como defendido por alguns doutrinadores, já que tal garantia se aplica a cada uma das ações individualmente, impedindo, ademais, que os referidos apontamentos sejam utilizados para atribuir culpa pelo delito que nesses autos se imputa. Prosseguindo na apreciação das circunstâncias do art. 59, tenho que a reiteração de ações semelhantes a que se apura nestes autos, conforme se observa pela leitura da folha de antecedentes, configura uma conduta social reprovável, assim como a existência de uma personalidade vocacionada para a prática de ilícitos , fato corroborado pela utilização de documentos falsos. No que tange às conseqüências, muito embora atinja a infração praticada bem jurídico de suma importância, consistente no dinheiro público com o qual o Estado arca com o pagamento de benefícios previdenciários, há causa de especial aumento relacionada à natureza da pessoa jurídica prejudicada, a ser considerada na fase própria, razão pela qual deixo de acentuar a pena neste aspecto, para evitar a ocorrência de bis in idem. Os motivos do crime são normais à espécie. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Em face do acima exposto, fixo a pena base privativa de liberdade para o crime em 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, não há agravantes e atenuantes e nem, tampouco, atenuante de caráter inominado a serem consideradas. Por conseguinte, mantenho a pena, nessa fase, em 3 (três) anos de reclusão. Na terceira fase da aplicação da pena, deve-se considerar a causa de aumento prevista no artigo 171, §3°, do Código Penal. Por se tratar de causa prevista em montante fixo de 1⁄3, é desnecessária a realização de qualquer análise, uma vez verificada sua ocorrência [grifei].   Como se vê, os inquéritos policiais e as ações penais em curso foram consideradas para elevar a pena-base pela incidência de quatro vetoriais gravosas: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, em afronta à Súmula 444⁄STJ, segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos penais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Assim, excluídas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão, a qual elevo em 1⁄3, pela incidência da causa de aumento de pena reconhecida na sentença (art. 171, § 3º, do CP), ficando a sanção corporal definitivamente estabelecida em 1 ano e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa, no valor de 1⁄30 do salário mínimo vigente. Reduzida a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, que ora declaro, com fundamento no art. 61 do CPP. Prescreve em 4 anos a pretensão punitiva estatal, se a pena é superior a 1 ano e não excede a 2 (art. 109, V, do CP). A sentença condenatória foi publicada 31⁄3⁄2008 (fl. 759), último marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, do CP). Desse modo, houve o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos, desde a sua publicação até a presente data, configurando a perda da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 109, V, c⁄c o art. 110, §1 º, do CP. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC c⁄c o art. 3º do CPP, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para reduzir a pena imposta ao recorrente, condenado como incurso no art. 171, § 3º, do CP, para 1 ano e 4 meses de reclusão, e declaro de ofício a extinção da sua punibilidade, com fundamento no art. 109, V, c⁄c os arts. 110, §1º, e 117, IV, ambos do CP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2015.     MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Documento: 46615542 Despacho / Decisão - DJe: 22/06/2015
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