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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2032503-21.2015.8.26.0000 SP 2015/0139971-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_60601_52a14.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.601 - SP (2015/0139971-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSE TEREZA RECORRENTE : GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TADEU DO NASCIMENTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, é claramente satisfativa, de igual modo descabendo o liminar afastamento das medidas cautelares impostas, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201068108/recurso-em-habeas-corpus-rhc-60601-sp-2015-0139971-5

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