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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1534861 PB 2015/0124558-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1534861_27ba3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.861 - PB (2015/0124558-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SEVERINO DO RAMOS PEREIRA ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA NÁRRIMAN XAVIER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO INDEFERIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por SEVERINO DOS RAMOS PEREIRA fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 49, e-STJ): "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação cível em face de sentença que declarou prescrita a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 5). 3. 'Sabe-se que o direito à obtenção do beneficio em si é imprescritível. Contudo, esse direito não se confunde com o direito de se revisar atos administrativos, os quais, por presunção legal, são realizados em conformidade com a lei, sendo eles legítimos e válidos, especialmente quando os efeitos deles decorrentes já se consolidaram no tempo por não terem sido impugnados na época própria'. 4. 'Na hipótese dos autos, a inércia da parte promovente perdurou por mais de 09 anos, desde que tomou conhecimento da decisão que cessou o benefício registrado no INSS sob o número 130.706.638-8, vindo este a buscar a tutela jurisdicional quando já não mais lhe assiste o direito de rediscutir, muito menos reformar tal decisão'. 5. 'Ressalto que a prescrição declarada no caso sub judice, não diz respeito ao fundo de direito, mas tão somente direito de a parte promovente pretender revisar a decisão administrativa tomada no processo administrativo referente ao benefício de número 130.706.638-8 e às vantagens econômicas que decorreriam dessa revisão, restando incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença , ou qualquer outro benefício, desde que formule novo pedido administrativo e comprove junto ao INSS que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício requerido 6. Apelação improvida." Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts 103 e 103-A da Lei n. 8.213/91. Aduz em síntese que o acórdão que entendeu prescrito o direito do autor merece reforma, porquanto "a prescrição no direito previdenciário se confunde com a decadência e só ocorre com o decurso de 10 (dez) anos e, no caso em tela, entre a data da cessação do benefício e o ajuizamento da presente demanda não transcorreram os necessários 10 (dez) anos. Além disso, o entendimento mais acertado seria que não há a prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, a prescrição incidente sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, caso haja a procedência da ação" (fl. 88, e-STJ). Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 98/101, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fl. 103, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Discute-se nos autos o prazo para a revisão de ato administrativo que indeferiu o restabelecimento de benefício previdenciário, auxílio-doença. (ato da Autarquia de n. NB 130.706.638-8). DA PRESCRIÇÃO Ao abordar a questão prescricional, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 70/73, e-STJ): "(...) 6. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que, embora o autor faça menção ao NB 506.710.705-3 em sua petição inicial, percebe-se, pelos documentos acostados aos autos, que o mesmo busca nestes autos a revisão do ato administrativo de indeferimento do NB 130.706.638-8 (f. 15, 19 e 20). 7. A causa de pedir da demanda está vinculada à cessação de auxílio-doença, que foi requerido administrativamente em 22/08/2003, registrado no INSS sob o NB 130.706.638-8. 8. Sabe-se que o direito à obtenção do beneficio em si é imprescritível. Contudo, esse direito não se confunde com o direito de se revisar atos administrativos, os quais, por presunção legal, são realizados em conformidade com a lei, sendo eles legítimos e válidos, especialmente quando os efeitos deles decorrentes já se consolidaram no tempo por não terem sido impugnados na época própria. 9. O direito conferido ao particular de buscar, judicialmente, a reforma dos atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis não é ilimitado, estando o seu exercício condicionado à observância do prazo fixado pela legislação. 10. Inicialmente, esse prazo, que é de cinco anos, foi estipulado pelo art. Iodo decreto n. 20.910/1932, cuja redação é a seguinte: 'Art. Io. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem'. (Grifei) 11. Posteriormente, essa regra foi reforçada pela lei que regula o processo administrativo federal (Lei 9.784/1999), que disciplinou o direito de a administração anular seus atos nos seguintes termos: Art 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência -se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 12. A fixação desse prazo é legítima, tendo em vista que, se fosse permitido à parte rediscutir, a qualquer tempo, decisões administrativas contrárias aos seus interesses e que não foram impugnadas oportunamente, ocorreria a insegurança das relações jurídicas, resultando assim em prejuízo para a própria parte, dada a incerteza das relações constituídas entre a administração e o administrado. 13. Na hipótese dos autos, a inércia da parte promovente perdurou por mais de 09 anos, desde que tomou conhecimento da decisão que cessou o beneficio registrado no INSS sob o número 130.706.638-8, vindo este a buscar a tutela jurisdicional quando já não mais lhe assiste o direito de rediscutir, muito menos reformar tal decisão. 14. Quanto ao prazo qüinqüenal acima aludido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de sua aplicação quando se tratar de pretensões contra a Fazenda Pública, conforme se constata nos arestos abaixo colacionados: (...) 16. Em que pese o entendimento adotado pela TNU (súmula 64), intendo não ser aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, já que não se discute nestes autos revisão de benefício 17. Ademais, a expressão 'decisão indeferitória definitiva' contida no final do caput do art. 103 refere-se à decisão que indeferiu o pedido de revisão e não, como alega o autor, à revisão do ato que indeferiu a concessão do beneficio. 18. Ressalto que a prescrição declarada no caso sub judice, não diz respeito ao fundo de direito, mas tão somente ao direito de a parte promovente pretender revisar a decisão administrativa tomada no processo administrativo referente ao beneficio de número 130.706.638-8 e às vantagens econômicas que decorreriam dessa revisão, restando incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença, ou qualquer outro benefício, desde que formule novo pedido administrativo e comprove junto ao INSS que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício requerido."Como se vê, a Corte de origem entendeu que o prazo para o se insurgir contra o ato administrativo que indeferiu o restabelecimento do auxílio-doença com conversão de aposentadoria por invalidez deve ser de cinco anos, a contar da data em que o segurado toma conhecimento do indeferimento, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. Ficou consignado ainda que, como não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, não há falar em aplicação do art. 103 da Lei 8.213/91. Além disso, o Tribunal de origem também decidiu que não há prescrição do fundo de direito, mas tão somente do direito de revisar a decisão do processo administrativo. Sem reparos o acórdão fustigado. Com efeito, não há falar em violação dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91, porquanto, no caso concreto, não se discute a revisão do ato de concessão de benefício, mas sim o direito de revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de restabelecer o auxílio-doença. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 106713074-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. 2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. No presente caso, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. do Decreto 20.910/1932. 4. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 5. Recurso especial conhecido e provido."( REsp 1.397.400/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014.) No caso dos autos, com o indeferimento definitivo do requerimento nasceu a pretensão resistida à reversão do entendimento administrativo, fazendo surgir os efeitos da prescrição e a aplicação do disposto no art. do Decreto n. 20.910/32. Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que a ação foi ajuizada mais de 9 (nove) anos após o conhecimento do marco indeferitório, é de se reconhecer a prescrição. Saliente-se, por fim, que, conforme decidiu o Tribunal, não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 493.997/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 9/6/2014.) "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 2/6/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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