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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 139783 SC 2015/0089585-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_139783_78c38.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.783 - SC (2015/0089585-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE IBIRAMA - SC SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : J P K M DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ibirama/SC, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul/SC, suscitado. O Juízo suscitado, qual seja, o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul, por entender que o feito não retrata conflito indígena em sentido amplo capaz de atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, declinou da competência (fls. 211/213). O Juízo de Direito da 1ª Vara de Ibirama/SC, suscitou o presente conflito de competência, por entender que a Funai é a tutora legal dos indígenas, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar as causas de que participem (fls. 233/238). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito, o suscitante (fls. 267/270). É o relatório. DECIDO. Segundo se observa dos autos foi ajuizada ação penal pelo Ministério Público, em face do indígena J P K R, pela prática da contravenção descrita no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais e dos crimes previstos nos artigos 213 e 217-A, ambos do CP. Consta do feito que o réu, por ser indígena, apresentou resposta à acusação por intermédio da FUNAI. O art. 109, I, da Constituição Federal, ao definir a competência da Justiça Federal para julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, estabelece que o interesse jurídico do ente público deve ser direto. Na espécie, o resultado do processo em nada afetará interesse direto ou indireto da União, mas tão somente interesse particular das partes envolvidas, sendo certo que em nada interferirá nos direitos indígenas previstos no art. 231 da Constituição Federal. Já manifestou-se o egrégio STF no sentido de que O deslocamento da competência para a Justiça Federal, na forma do inciso XI do artigo 109 da Carta da Republica, somente ocorre quando o processo versa sobre questões ligadas à cultura indígena e aos direitos sobre suas terras (STF, HC 81.827/MT, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 23/08/2002). Ademais, bem referiu o Juízo suscitado que o fato do réu estar representado em Juízo pela Procuradoria da FUNAI, em virtude de disposição contida em lei específica, não enseja que a tramitação do processo ocorra na Justiça Federal. A FUNAI não é parte da demanda (fl. 212). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NÃO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Hipótese em que o autor, silvícola, ajuizou individualmente Ação de Indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas, em razão de uso de força policial na desocupação de imóvel urbano particular. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, "nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88" ( CC 105.045/AM). 3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito. ( CC 115.286/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 19/04/2011) AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR - DIREITOS INDÍGENAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O fato do autor ou do réu de uma determinada ação ser índio, por si só, não é capaz de ensejar a competência da Justiça Federal, principalmente quando a ação visar um interesse ou direito particular. Precedentes. IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no CC 112.250/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ibirama/SC, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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