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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21443 DF 2014/0330547-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/06/2015

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21443_f4247.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.443 - DF (2014/0330547-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : NEILTON AGUIAR BOMFIM ADVOGADO : PAULO ROBERTO MANES E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DESPACHO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NEILTON AGUIAR BOMFIM, contra decisão do Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, a quem atribui responsabilidade, por omissão, pelo não pagamento da importância de R$ 200.110,50, valor que seria devido ao impetrante a título de efeitos retroativos de reparação econômica em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado político. 2. O impetrante não apresentou pedido de liminar. 3. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. 7o., II da Lei 12.016/09. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. 4. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de junho de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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