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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 536360 RS 2003/0085159-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 536360 RS 2003/0085159-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2004 p. 155
Julgamento
19 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_536360_RS_19.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535 E 458, CPC. INOCORRÊNCIA.

1. O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
2. Para que surja a responsabilidade pessoal disciplinada no artigo 135do CTNé necessário que haja comprovação de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei. Precedentes.
3. Redirecionar a execução para o representante legal da executada, a fim de aferir a responsabilidade tributária, enseja o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 7.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 298514 SP 2000/0147222-4 DECISÃO:10/08/2004
  • REsp 642949 AL 2004/0034894-6 DECISÃO:03/08/2004
  • REsp 610691 RS 2003/0210857-3 DECISÃO:18/05/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201167/recurso-especial-resp-536360-rs-2003-0085159-0