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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 472038 PR 2002/0108643-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 472038 PR 2002/0108643-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2004 p. 210
Julgamento
16 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_472038_PR_16.12.2003.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RESP. FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTOS FABRICADOS PARA CONSUMO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES E SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. O tipo do inciso IX do art. 7.º, da Lei n.º 8.137/80 trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, quanto à condenação pelo crime contra as relacoes de consumo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. EDSON VIEIRA ABDALA (P/ RECDO)

Veja

    • STJ - HC 9768 -SP (RT 776/551), RESP 204284 -PR (REVJUR 276/132, RT 783/607)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201210/recurso-especial-resp-472038-pr-2002-0108643-1

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