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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 450453 RS 2002/0094076-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 450453 RS 2002/0094076-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 25.02.2004 p. 93
RSTJ vol. 177 p. 108
Julgamento
25 de Junho de 2003
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_450453_RS_25.06.2003.pdf
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Ementa

COMERCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF.

I. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64.
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito.
III. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Antônio de Pádua Ribeiro, conhecer em parte do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Foram votos vencedores os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CLAUSULA-MANDATO, PREVISÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, GARANTIA, EVENTUALIDADE, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE, INTERMEDIAÇÃO, AMBITO, MERCADO, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1964, LEI COMPLEMENTAR, 2001. INAPLICABILIDADE, LIMITE, TAXA DE JUROS, 12%, ANO, CONTRATO, CARTÃO DE CREDITO, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1964, ATRIBUIÇÃO, CMN, FIXAÇÃO, LIMITE MAXIMO, TAXA DE JUROS, OBSERVANCIA, SUMULA, STF, AFASTAMENTO, LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, COBRANÇA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. (VOTO VENCIDO EM PARTE) NULIDADE, CLAUSULA-MANDATO, PREVISÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, GARANTIA, EVENTUALIDADE, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, LEI DE USURA.

Veja

  • CLÁUSULA MANDATO - VALIDADE
    • STJ - RESP 466769 -RJ, RESP 387581 -RS (RJADCOAS 42/47)
  • ADMINISTRADORA CARTÃO DE CRÉDITO - NATUREZA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
    • STJ - RESP 202373 -RJ, RESP 276003 -SE, RESP 297500 -RS (LEXSTJ 144/239)
  • CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROIBIÇÃO
    • STJ - RESP 176322 -RS, RESP 189426 -RS, RESP 164935 -RS, RESP 279022 -RS, RESP 302893 -RS (JBCC 192/492, RDR 20/421)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004
  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00004 INC:00009 ART : 00017
  • LEG:FED SUM:000121 SUM:000596
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000060
  • LEG:FED LCP:000105 ANO:2001 ART :00001 PAR: 00001 INC:00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201301/recurso-especial-resp-450453-rs-2002-0094076-3

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