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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 22/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_MS_11658_927ec.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_11658_b04e9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.658 - DF (2006⁄0064981-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF em face de ato omissivo do Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO e do Sr. COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Preliminarmente, a entidade federativa defende tanto a sua legitimidade ativa como a legitimidade passiva das autoridades impetradas para integrarem os polos da demanda. Alega, na exordial, que o art. 62 da Lei n. 8.112⁄90 assegurou aos servidores públicos federais o direito à incorporação da fração de 1⁄5 (um quinto) para cada ano de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, até o limite de 5⁄5 (cinco quintos) , dispositivo legal regulamentado pelo art. 3º da Lei n. 8.911⁄94. Assinala que a Lei n. 9.527⁄97 extinguiu a referida incorporação, ao tempo em que transformou aquelas já incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Logo após, foi publicada a Lei n. 9.624⁄98, a qual, a seu ver, desconstituiu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada , restaurando a terminologia anterior de décimos incorporados, o que alega ter sido reconhecido por meio do Parecer AGU⁄GQ 208⁄99, ratificado pelo Parecer AGU⁄GM n. 13⁄2000, ambos aprovados pelo Presidente da República e, portanto, detentores de eficácia vinculante perante os órgãos e entidades integrantes da Administração Federal direta, autárquica e fundacional (LC n. 73⁄93). Ressalta que, diante deste quadro, o Chefe do Poder Executivo Federal editou a Medida Provisória n. 2.225⁄2001, a qual, além de acrescer o art. 62-A à Lei n. 8.112⁄90, novamente denominou as parcelas incorporadas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Destaca, portanto, as seguintes alterações: a) de 12⁄7⁄94 a 10⁄12⁄97 - Lei n. 8.911⁄94 - Quintos incorporados; b) de 11⁄12⁄97 a 7⁄4⁄98 - Lei n. 9.527⁄97 - VPNI; c) de 8⁄4⁄98 a 4⁄5⁄2001 - Lei n. 9.624⁄98 - Décimos incorporados; d) a partir de 5⁄9⁄2001 - MP n. 2.225-45⁄2001 - VPNI. Sustenta, outrossim, que, uma vez que as incorporações estavam vinculadas aos décimos entre 8⁄4⁄98 e 4⁄9⁄2001, os valores a serem pagos, a título de décimos incorporados, deverão tomar por base a remuneração paga em PARCELA ÚNICA constante na Medida Provisória nº 2.048⁄00 e, a partir de 5⁄9⁄01, as incorporações deverão ser convertidas em VPNI, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Assevera que o caput do art. 15 da Lei n. 9.527⁄97, que extinguia a incorporação das parcelas dos quintos, foi tacitamente revogado pela MP n. 2.225-45⁄2001, a qual acresceu o art. 62-A à Lei n. 8.112⁄90, restaurando, consequentemente, a incorporação da vantagem dos quintos, a partir de 8 de abril de 1998 até 4 de setembro de 2001, para posteriormente, transformá-la em VPNI. Registra que o Colegiado do TSE, TST, STJ, STM, CJF e Tribunais Regionais Federais, assim como o Senado Federal e a PGR, deferiram aos respectivos servidores, administrativamente, a concessão⁄atualização de parcelas de quintos até a data de 4⁄9⁄2001, observados os respectivos interstícios aquisitivos do direito . Invoca o reexame da matéria pelo Tribunal de Contas, mantido pelo Pretório Excelso quando do exame de impugnação formulada pela União. Pleiteou a concessão de medida liminar, de todo indeferida pela então relatora, em. Ministra Laurita Vaz. Ao final, postula a devida incorporação⁄atualização de parcelas de quintos, com observância dos critérios previstos na redação original do art. 3º da Lei n. 8.911⁄94, no período compreendido entre 8⁄4⁄98 e 4⁄9⁄2001, data de vigência da MP n. 2.225-45⁄2001, a partir de quando todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no art. 3º da Lei n. 9.624⁄98, foram transformadas em VPNI. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão prestou informações às fls. 72⁄96, nas quais defende a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a inexistência de ato praticado pela autoridade. Ressalta que a não incorporação dos ditos "quintos" pleiteada pela Federação-Autora ocorre em virtude de sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, decorrente da simples observância das normas acerca da matéria. Sustenta a ausência de interesse processual, a inadequação da via eleita, em virtude da aplicação dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, bem assim a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Alega que o direito foi alcançado pela prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910⁄32, em razão do tempo decorrido entre a publicação da Lei n. 9.624⁄98 e a propositura do presente mandamus . No mérito, defende a inexistência do direito, carente de amparo legal. Na mesma linha, as informações prestadas pelo Coordenador-Geral de Recursos Humanos da DPRF, acostadas às fls. 105⁄109. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 111⁄113, pela denegação da segurança, consoante ementa que a seguir colaciono: Mandado de segurança. Incorporação de quintos. Servidores públicos civis. Ausência de prova pré-constituída. Ausência de ato ilícito da administração. Impossibilidade jurídica do pedido. Parecer pela denegação da segurança.   É o relatório. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.658 - DF (2006⁄0064981-4)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Acerca da alegação de ilegitimidade passiva, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INOCORRÊNCIA. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O AGENTE PASSIVO IMPUGNOU O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTE: RMS 19.324⁄RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 03.04.2006. ALEGAÇÃO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO COM BASE NAS CONCLUSÕES DA EQUIPE TÉCNICA, QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO MOSTRA A ATUAÇÃO MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO E O CONHECIMENTO DA PARTE RECORRIDA SOBRE AS IRREGULARIDADES AMBIENTAIS APONTADAS EM SUA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. A autoridade impetrada, ao apresentar as suas informações, além de aduzir sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança, defendeu o mérito do ato impugnado, conforme assentado na Corte de origem, o que atrai a incidência da teoria da encampação; essa teoria tem por objetivo maior, viabilizar a solução rápida do pleito mandamental, porquanto se tem como medida de urgência afastar, o mais rapidamente possível, a ofensa, por ato de autoridade, a direito subjetivo líquido e certo. 4. Às alegações de que (i) o auto de infração foi lavrado com base nas conclusões da equipe técnica que esteve na propriedade do recorrido e constatou as irregularidades; (ii) que da análise do processo administrativo constata-se, claramente, a atuação motivada da equipe que lavrou o auto de infração; e (iii) a impetrante teve conhecimento das irregularidades apontadas na instalação do empreendimento pelos órgãos ambientais, entende-se que tais questões foram, suficientemente, decididas na instância de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável de análise nesta Corte por incidência da Súmula 7⁄STJ. 5.   Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 477.852⁄TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄12⁄2014)   Quanto à alegação de que o mandado de segurança não é a via adequada, constata-se que o pleito visa a incorporação⁄atualização de parcelas de quintos, com observância dos critérios previstos na redação original do art. 3º da Lei n. 8.911⁄94, no período compreendido entre 8⁄4⁄98 e 4⁄9⁄2001, data de vigência da MP n. 2.225-45⁄2001. Entendo cabível a pretensão por meio da ação mandamental, ressaltando-se apenas que, observada a natureza do instituto, eventuais efeitos pecuniários decorrentes de concessão da ordem retroagiriam à data de sua impetração. No tocante à decadência, a jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, renova-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, de modo que não há falar em decadência do direito à impetração. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. [...] 4. Esta Corte consolidou o entendimento de que não há falar em decadência do direito nas hipóteses de omissão da autoridade administrativa em implantar percentuais de reajustes ou revisões salariais concedidos aos servidores públicos. 5. Assim, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser, na espécie, a data de publicação das Leis 12.204⁄02 e 12.635⁄04, porquanto a lesão ao direito dos servidores se renova mês a mês, com o não pagamento do reajuste, benefício ou vantagem a que o servidor entende ser devido. 6. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 215.823⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01⁄12⁄2014)   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 2.157⁄2000. SÚMULA 280⁄STF. [...] 2. O aresto objurgado está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que não há falar em decadência quando não existe expressa negativa do direito pleiteado e o mandado de segurança é impetrado contra ato omissivo da Administração, referente ao não pagamento de vantagem pecuniária de servidor público ou de benefício previdenciário a dependente deste, por se tratar de prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Precedente. 3. Com razão o Sodalício originário ao inadmitir o Recurso Especial em relação aos arts. 14, § 4º, e 23 da Lei 12.016⁄2009; 207, 209 e 210 do Código Civil, porquanto a quaestio iuris foi decidida com fundamento em lei local, qual seja, a Lei Estadual 2.157⁄2000, de forma que a apreciação do recurso é obstada pelo disposto na Súmula 280⁄STF, aplicada por analogia. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 554.612⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJe 05⁄12⁄2014)   Da mesma forma no que se refere à alegada prescrição do fundo de direito, porquanto, em virtude da natureza da obrigação, de trato sucessivo, incide o enunciado da Súmula n. 85⁄STJ, a qual dispõe que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido trilhado no presente, decidiu a Sexta Turma acerca dos temas acima tratados, nos autos do Mandado de Segurança n. 13947⁄DF, no qual se discutia situação análoga. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85⁄STJ. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8⁄4⁄1998 E 4⁄9⁄2001. QUINTOS. DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, ao prestar suas informações, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão assumiu a defesa do ato praticado pela autoridade subordinada, no caso o Secretário de Recursos Humanos do respectivo órgão, também apontado como autoridade coatora e que é a pessoa diretamente responsável pela prática do ato coator. Assim, em observância à teoria da encampação, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo desse mandamus. 2. Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, qual seja, a falta de pagamento das parcelas de quintos adquiridas pelo exercício de cargos comissionados no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624, de 8.4.1998 e a publicação da MP nº 2.225-45⁄2001, em 4.9.2001, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, sim, de relação de trato sucessivo, a atrair a incidência do enunciado nº 85⁄STJ. 3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624⁄98 - até 04 de setembro de 2001 - data da publicação da MP 2.225-45⁄01. 4. Ordem concedida. (MS 13.947⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄06⁄2011) (grifos)   No voto condutor do acórdão acima citado, a em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura ressaltou que, no que concerne à questão de fundo, isto é, a possibilidade de incorporação de quintos, adquiridos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas, compreendidos no período entre a edição da Lei 9.624⁄98, de 08 de abril de 1998, e a publicação da Medida Provisória 2.225-45⁄2001, de 04 de setembro de 2001, não há como acolher a preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a pretensão não é proibida pelo ordenamento jurídico. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, em recente julgamento, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 638115, interposto pela União, no qual se discutia a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624⁄98 e a Medida Provisória n. 2.225-45⁄2001. Ressaltou o em. Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, que o direito à incorporação de quintos ou décimos encontrava-se extinto desde a Lei n. 9.527⁄97, bem como que a MP 2.225-45⁄2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624⁄1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911⁄1994 e o artigo 3º da Lei 9.624⁄1998 . Mencionou ainda o relator que, não tendo a MP expressamente restabelecido as normas que asseguravam a incorporação de quintos, não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico, porquanto a repristinação de normas, no ordenamento pátrio, depende de expressa determinação legal, como dispõe o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei de Introdução do Código Civil. Nesses termos, concluiu então o Plenário do Pretório Excelso, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos, ante a ausência de norma expressa autorizadora . De modo a preservar os servidores, a Corte modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé até a data do julgamento. Considerando a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, não há falar em direito à incorporação dos quintos ora pleiteados. Ante o exposto, voto por denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105⁄STJ.
Documento: 46915480 RELATÓRIO E VOTO
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