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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 41451 MG 2013/0337929-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_41451_e63c0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_41451_a7897.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.451 - MG (2013⁄0337929-4)

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ALEX RODRIGUES BOTELHO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do HC 1.0000.13.050512-6⁄000.

Consta nos autos que o recorrente foi denunciado pelos crimes descritos nos arts. 330 do Código Penal e 28 da Lei n. 11.343⁄2006.

O Juízo de 1º grau designou audiência preliminar em relação ao art. 330 do CP, contudo, no tocante ao art. 28 da Lei de Drogas, declarou sua inconstitucionalidade e determinou o trancamento e arquivamento do procedimento inquisitório (fls. 49⁄52).

O Ministério Público interpôs correição parcial, a qual perdeu o objeto, tendo em vista que o procedimento teve curso regular com a prolação de decisão de rejeição da denúncia (fl. 159).

Realizada a audiência preliminar, o magistrado deixou de homologar a transação penal (fls. 108⁄112).

A denúncia foi rejeitada sob os seguintes fundamentos: a) inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343⁄2006 e b) atipicidade quanto ao delito do art. 330 do Código Penal (fls. 118⁄123).

Irresignado, o Parquet interpôs apelação, tendo a Turma Recursal dado provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos para a primeira instância e o prosseguimento do feito quanto às condutas dos arts. 330 do CP e 28 da Lei de Drogas, afastando a inconstitucionalidade deste último.

Interposto recurso extraordinário, a presidência do Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade do juízo de admissibilidade do recurso em relação ao citado artigo da Lei de Drogas, uma vez que foi reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito (fls. 222⁄223).

A defesa interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento porque não foi emitido juízo de valor sobre o recurso extraordinário, havendo, apenas, reconhecimento da repercussão geral do art. 543-B do Código de Processo Civil, de forma que não seria condizente com o instituto a remessa ao Tribunal de todos os processos em que se discute a matéria.

Impetrado habeas corpus no Tribunal, a ordem foi denegada.

No presente recurso, alega que, quando há repercussão geral reconhecida pelo STF, a lei determina o sobrestamento dos feitos, o que não ocorreu no presente caso.

Requer seja sobrestado o processo em razão da repercussão geral reconhecida no RE 635.659⁄SP.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 316⁄322).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.451 - MG (2013⁄0337929-4)

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

O recorrente busca o sobrestamento do processo ante a repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte.

Sem razão, entretanto.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência de que o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659⁄ SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do art. 543-B do CPC, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso.

Cito, por oportuno, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria (tipicidade do porte de droga para consumo pessoal) no RE n. 635.659⁄ SP, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do art. 543-B do CPC, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, no sentido da inconstitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo pessoal, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso.

2. Agravo Regimental improvido.(AgRg no RHC 37.977⁄MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 11⁄05⁄2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que  o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE n. 635.659 RG⁄SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando somente a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes.

3. Agravo regimental não provido.(AgRg no RHC 37.295⁄MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 26⁄03⁄2015).

Com efeito, considerando que o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento das ações penais em curso, inexiste o constrangimento ilegal aventado, porquanto não há obrigatoriedade de que os processos sejam suspensos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.


Documento: 47999413 RELATÓRIO E VOTO
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