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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 673598 PB 2004/0106765-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 673598 PB 2004/0106765-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 14.05.2007 p. 372

Julgamento

17 de Abril de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_673598_PB_17.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores.
2. Hipótese que deve ser estendida aos casos em que o pagamento indevido deveu-se por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória. Aplicação do princípio da segurança nas relações jurídicas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO
  • SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - BOA-FÉ
    • RESP 644164 -CE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 815619 RN 2006/0022329-4 Decisão:18/12/2007
  • REsp 869502 RN 2006/0155374-6 Decisão:29/11/2007
  • REsp 800247 RN 2005/0196583-0 Decisão:18/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20144/recurso-especial-resp-673598-pb-2004-0106765-8

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