jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1170131 RS 2009/0236690-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/06/2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1170131_df637.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.131 - RS (2009/0236690-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ FAUSTO ARIOLLI E OUTRO ADVOGADO : CÉSAR PEREIRA LIMA LOPES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 645): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. INTERESSE DE AGIR. 1. Na extinção do processo, a União não sucumbiu, constituindo em demasia o conhecimento do seu recurso, na medida em que lhe falta interesse recursal, de obter provimento mais favorável, por assim dizer, do que a extinção como se dera, razão pela qual não conheço do apelo. 2. Evidente o interesse de agir dos autores, pois na medida do que os autos retratam pretensão de nomeação e posse dos autores, inobstante a recomendação Ministerial, as mesmas ainda não se efetivaram. 3. A manifestação do Ministro da Justiça soa como confissão, a propósito da pretensão dos autores, implicando na procedência da demanda: "Não é razoável desprezar o curso e a bateria de provas, negando ao Estado o aproveitamento de servidores, em cuja formação gastaram-se largos recursos do Erário". Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, conforme a ementa a seguir (fl. 667): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO. ART. 461 DO CPC 1. As questões sobre as quais a parte embargante alega ter havido omissões no aresto foram suficientemente abordadas, inexistindo as omissões apontadas. 2. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão e eventual correção de erro no julgado. 3. Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância superior, verifica-se que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência aos dispositivos legais e constitucionais invocados, considerados prequestionados. 4. Tendo o acórdão sido omisso quanto ao dies a quo para o exercício do direito reconhecido, é ele o dia do julgamento, sendo razoável a postulação ora feita, pois trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, de acordo com o art. 461 do CPC, podendo este juízo já determinar as providências necessárias à eficácia do decisum. 5. Concede-se a tutela específica da obrigação, determinando a intimação da União para que também promova as providências administrativas para efeito de nomear e empossar os autores nos respectivos cargos, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação, sob pena de multa a ser arbitrada. Sustenta a recorrente violação ao art. 535, I e II, do CPC, bem como aos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da Republica, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o aresto contrariou o disposto no art. 301, § 3º, do CPC, aduzindo que o processo deve ser extinto em razão da ocorrência de litispendência, porquanto, na ação 97.002349-9 os autores postularam, além da possibilidade de frequentarem o Curso Preparatório à função de Delegado da Polícia Federal, a nomeação e posse na referida função, pedidos estes também formulados no presente feito (fl. 679). A recorrente alega, ainda, que houve violação ao art. da Lei n. 7.144/83 e ao art. 11 do Decreto-lei 2.320/87, sustentando que a pretensão autoral estaria atingida pela prescrição. Afirma que teria havido violação aos arts. 131, 295, V, e 462 do CPC, ante a inexistência de fato novo, inépcia da inicial e inexistência de direito à posse e à nomeação. Contrarrazões às fls. 737/760. É o relatório. DECIDO. Não prospera a alegação de ausência de prestação jurisdicional, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. Observa-se que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1186948/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014) Quanto à litispendência, o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, assim decidiu a quaestio (fl. 665, com destaques): Quanto à alegação de litispendência, penso que não se verifica no caso concreto, pois no feito nº 97.0023349-9 pediram a reserva de vaga para a Academia Nacional de Polícia e a freqüência ao curso Preparatório, sendo esta a sua pretensão principal. Neste feito, a pretensão principal é a posse definitiva no cargo de Delegado, em razão do feito superveniente à ação anterior, isto é, pronunciamento do eminente Ministro da Justiça em prol de sua nomeação, o que constituiria reconhecimento do pedido pelo Executivo. A litispendência deve ser reconhecida tão somente na existência de dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme o art. 301, III, §§ 1º a 3º, do CPC. No caso dos autos, não existe identidade entre os pedidos formulados nas duas ações, razão pela qual a litispendência não pode ser declarada. A propósito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO DO QUADRO DE TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Nos termos do artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil, para identificação da litispendência é necessário que exista a tríplice identidade entre as ações, ou seja, entre as partes, a causa de pedir e o pedido" ( REsp 1.220.351/ES, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 18/11/11). [...] 5. Segurança concedida para assegurar o direito do Impetrante de ser mantido na graduação de Taifeiro-de-Primeira-Classe do quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. ( MS 17.433/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 301, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, o pedido formulado nos embargos do devedor, nos quais se busca a extinção da execução, por ausência de título líquido certo e exigível, ou o reconhecimento de excesso na execução pela existência de cláusulas ilegais, não coincide com o pedido da ação revisional, na qual se pretende a revisão de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 539.093/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 15/05/2014) AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBMETER-SE A PEDIDO RESCISÓRIO. FIXAÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO. RESCINDIBILIDADE FACTÍVEL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO NO E. TRF/2ª REGIÃO. ART. 301, §§ 2º E 3º, DO CPC. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. SUPERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DOS REPASSES DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. NECESSIDADE DE A CONSTRUTORA UTILIZAR-SE DE RECURSOS PRÓPRIOS. RESSARCIMENTO DESSES VALORES. LUCROS CESSANTES. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CAPITAL DE GIRO COMO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO E ATUALIZADOR DOS LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. CRISTALIZAÇÃO DO ÍNDICE COMO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO, MAS NÃO DE INDEXAÇÃO. [...] 2. Inocorrência de litispendência quando, mesmo sendo idênticas as partes, não o forem as causas de pedir e os pedidos (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC). [...] 7. PRELIMINARES REJEITADAS E AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ( AR 4.774/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 28/10/2013) Quanto à ocorrência de prescrição, o Tribunal de origem consignou, verbis: Neste processo tem-se em vista o Parecer Ministerial do eminente Ministro da Justiça, que é de 2002, e a ação em pauta foi ajuizada em 20 de março de 2003, assim inocorrente a prescrição (fl. 665). Com apoio no art. da Lei n. 7.144/83 e no art. 11 do Decreto-lei 2.320/87, a recorrente alega que, como o resultado final do concurso público foi publicado no Diário Oficial da União em 29/12/94, deve ser este o termo a quo do prazo prescricional. Conclui, destarte, que, considerando que somente em 18/março/2003 é que a parte autora ajuizou o presente processo, o direito reclamado encontra-se coberto pelo manto da prescrição (fl. 681). Destarte, tem-se que o recorrente deixou de se insurgir quanto ao fundamento do aresto no sentido de que o prazo prescricional começaria a correr a partir do parecer emitido pelo Ministro da Justiça no caso concreto. Limitou-se a aduzir que o termo inicial do prazo prescricional seria a publicação do resultado final do concurso. Vale lembrar que ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados. Tendo o recorrente deixado de se insurgir contra os fundamentos do aresto impugnado, inviável o conhecimento da irresignação, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1. A deficiência na fundamentação atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicáveis, mutatis mutandis, ao conhecimento do recurso ordinário. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RMS 44.236/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA SUB JUDICE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, EM VIRTUDE DE DECISÃO LIMINAR. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Deixou a recorrente de infirmar, no recurso ordinário em mandado de segurança, quaisquer dos fundamentos elencados no acórdão atacado, motivo pelo qual se aplica, por analogia, o princípio constante da Súmula 283/STF. 3. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o candidato que permanece no certame por força de provimento judicial liminar não tem direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual não merece reparos. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RMS 31.668/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal a quo denegou a ordem porque entendeu que a promoção de oficiais, no caso concreto, é ato discricionário do Governador do Estado. Esse fundamento, embora suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi infirmado no Recurso Ordinário. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 3. Recurso Ordinário não conhecido. (RMS 32.578/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011) Quanto aos arts. 131 e 295, V, do CPC, verifica-se que não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido. Consigne-se que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que não se deu na espécie. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 644.468/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. , I, II E V, DA LEI 8.137/90. ART. 158 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO O ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA PROBATÓRIA DO FATO DELITUOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. [...] Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 323.414/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 462 do CPC, o acórdão recorrido consignou que a pretensão principal é a posse definitiva no cargo de Delegado, em razão do feito superveniente à ação anterior, isto é, pronunciamento do eminente Ministro da Justiça em prol de sua nomeação, o que constituiria reconhecimento do pedido pelo Executivo (fl. 665). Por sua vez, sustentam os recorrentes que o Despacho n. 95/2002 do Ministro da Justiça não é capaz de configurar fato novo como pretendem os autores, porquanto o mesmo trata tão-somente dos candidatos já nomeados na condição "sub judice", sem fazer referência a quem não está nomeado (que é o caso dos autores) (fl. 681). Ocorre que a tese trazida pelo recorrente não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, o que faz incidir, na espécie, o mesmos enunciados sumulares adiante citados (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201447217/recurso-especial-resp-1170131-rs-2009-0236690-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1797350 SC 2020/0314909-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-14.2018.8.16.0057 PR 000XXXX-14.2018.8.16.0057 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1877219 DF 2021/0112651-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-75.2012.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-75.2012.8.24.0005

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1186948 MG 2009/0087887-2