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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 436842 RS 2002/0058022-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 436842 RS 2002/0058022-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 14.05.2007 p. 279

Julgamento

8 de Março de 2007

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_436842_RS_08.03.2007.pdf
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Ementa

Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Taxa referencial. Incidência. CDC. Incidência. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Ação de consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. - Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura. - É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário. - Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. - É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel. - É inadmissível o recurso especial na parte que em não houve o prequestionamento do direito tido por violado. - na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. Precedentes. - Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, renovando o julgamento, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, SUPERIOR, LIMITE LEGAL, 12%, ANO / HIPÓTESE, CONTRATO, SISTEMA HIPOTECÁRIO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ACORDO, ENTRE, PARTE, AFASTAMENTO, LEI DE USURA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS / HIPÓTESE, CONTRATO, MÚTUO, VINCULAÇÃO, SFH / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, ÂMBITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, DÉBITO, E, VALOR, DÉBITO / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, E, CELERIDADE PROCESSUAL. LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, MÚTUO, FINANCIAMENTO, SFH / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ACORDO, ENTRE, PARTE / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, ENTRE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E, MUTUÁRIO, SFH / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, CONSUMO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. CABIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO / HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO / CARACTERIZAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO, ATÉ, LIMITE, VALOR, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ; OBSERVÂNCIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR, LEI FEDERAL, 1994. DESNECESSIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, SALDO DEVEDOR / HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO, EM, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO / OBSERVÂNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO, COMPENSAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EM, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO / HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO / DECORRÊNCIA, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, TOTALIDADE, PEDIDO ; CARACTERIZAÇÃO, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) IMPOSSIBILIDADE, PROCEDÊNCIA EM PARTE, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SEM, LIBERAÇÃO, PAGAMENTO, INDEPENDÊNCIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR, LEI FEDERAL, 2001 / HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, E, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO / DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ; DESCABIMENTO, EM, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DISCUSSÃO, VALIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO ; POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, EXCLUSIVIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO ; IMPOSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRA, CLÁUSULA, CONTRATO, COM, ACORDO, ENTRE, PARTE, SEM, ANTERIOR, ANULAÇÃO, CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, ENTRE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E, MUTUÁRIO, SFH / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, SOBRE, LIMITE, JUROS, 12%, ANO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, LIMITE, COBRANÇA, JUROS DE MORA, EM, 12%, ANO.

Veja

  • JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - SFH
    • STJ - RESP 267337 -SP, RESP 268707 -RS
  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
  • AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO CLÁUSULA
    • STJ - RESP 401708 -MG, AGRG NO AG 406408 -DF, RESP 448602 -SC , RESP 299171 -MS, RESP 150425 -MG (RNDJ 40/124)
  • TR - ATUALIZAÇÃO SALDO DEVEDOR
  • CDC - CONTRATO DE MÚTUO
  • SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
    • STJ - RESP 290141 -RS (RSTJ 169/59)
  • AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL

Doutrina

  • Obra: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, 6ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 127.
  • Autor: ANTÔNIO CARLOS MARCATO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, V. 3, 36ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2006, P. 41-42.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1995, P. 224.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIII V., TOMO III, 1ª ED., FORENSE, P. 49 E SEGUINTES.
  • Autor: EDUARDO RIBEIRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20146/recurso-especial-resp-436842-rs-2002-0058022-5

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