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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 11836 SC 2000/0032015-3

Publicação

DJ 23/06/2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_11836_6a704.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.836 - SC (2000⁄0032015-3)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ILARIO LUIZ PARIZOTTO ADVOGADO : NESTOR JOSÉ DA SILVEIRA E OUTRO(S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : OSMAR JOSÉ NORA E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ILARIO LUIZ PARIZOTTO, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, em face de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 142): MANDADO DE SEGURANÇA – ARTIGO 14 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 363-1 – ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ANULANDO O DE EFETIVAÇÃO DO IMPETRANTE AO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL, COM RESPALDO NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO – COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL PARA AFASTAR O IMPETRANTE DO CARGO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.   Em suas razões, sustenta o recorrente que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 14 do ADCT da Constituição Estadual não tem o condão de desconstituir, automaticamente, situação jurídica consolidada, devendo ser respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa. Alega, ainda, a incompetência da autoridade impetrada para a edição do ato impugnado. Contrarrazões às fls. 203⁄233. Parecer ministerial pelo provimento do recurso (fls. 249⁄272). É o relatório. DECIDO. Este Superior Tribunal tem inúmeros precedentes em casos análogos no sentido de que não viola direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, amparado na declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado pelo Supremo Tribunal, anulou a efetivação do impetrante no cargo de Tabelião. Ilustrativamente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 363-1⁄SC. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TABELIÃO. ANULAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, amparado na declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado pelo Pretório Excelso (ADIn 363-1⁄SC), anulou a efetivação da impetrante no cargo de Tabelião. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS 10.533⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2007, DJ 18⁄05⁄2007, p. 316)   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TABELIÃO. ADIN 363-1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. SÚMULA 473 DO STF. PRECEDENTES. 1. A norma do art. 236 da Constituição Federal é de eficácia imediata (interpretação dada pelo STF no julgamento das ADIns nºs 363-1 e 1.573-7). Assim, é necessária a regular aprovação em concurso público para o ingresso na atividade de tabelião. 2. Declarada a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição de Santa Catarina, pode o Presidente do Tribunal de Justiça local anular o ato de efetivação da impetrante no cargo, sem que isso signifique ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Inteligência da Súmula 473⁄STF. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 10.388⁄SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2006, DJ 09⁄11⁄2006, p. 250)   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O ATO DE EFETIVAÇÃO. COMPETÊNCIA. LEI Nº 8.953⁄94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. - A Lei Federal nº 8.935, ao regulamentar o artigo 236, da CF⁄88, assegurou ao Poder Judiciário a competência para realizar e fiscalizar os concursos para provimento de cargos de notários e de registros, bem como para declarar a vacância de cargo e designar o substituto, atribuindo-lhe, de conseqüência lógica, a atribuição para realizar as delegações das serventias extrajudiciais. - Declarada pelo Pretório Excelso, em sede de ação direta, a inconstitucionalidade do artigo 14, do ADCT, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como suspensa a eficácia do artigo único, da Emenda Constitucional nº 10⁄96, dispositivos em que se fundam a pretensão deduzida no mandamus, perde vitalidade a alegação de que o ato do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, tornando sem efeito a efetivação de serventuário extrajudicial, teria violado direito líquido e certo. - Recurso ordinário desprovido. (RMS 10.526⁄SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2003, DJ 26⁄05⁄2003, p. 377)   Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2015.     Ministro NEFI CORDEIRO Relator
Documento: 47824570 Despacho / Decisão - DJe: 23/06/2015
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