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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_716000_53ae2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.000 - PE (2015⁄0110089-9)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO  : CASA DA CONSTRUCAO RAMOS E FREIRE LTDA - ME ADVOGADO : MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão que reconheceu a intempestividade de apelação manejada pela Fazenda Nacional. Adua a agravante violação dos arts. 241 e 535 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que, ainda que se considerasse regular a intimação por AR, o termo inicial para apelação deveria ser a data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. Decido. A Corte de origem, a despeito da provocação da agravante, não analisou a tese de violação do art. 241 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que, recebida a intimação por AR, o prazo para manifestação da Fazenda Nacional conta-se da juntada do aviso de recebimento aos autos. Essa questão reveste-se de essencialidade para o julgamento da lide, cabendo reconhecer a deficiência na prestação jurisdicional e a violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, nessa extensão, anular o acórdão dos embargos de declaração e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado pela via declaratória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2015.     Ministro Og Fernandes Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 23/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201468707/agravo-em-recurso-especial-aresp-716000-pe-2015-0110089-9/decisao-monocratica-201468719