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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1502635_92c62.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.635 - PI (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA DO ESPÍRITO SANTO BRINGEL COELHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. : MUNICÍPIO DE URUÇUÍ ADVOGADO : BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA INTERES. : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região foi intimada pessoalmente do v. acórdão recorrido em 16/12/2013 (fl. 160), sendo o recurso especial somente interposto em 12/2/2014 (fl. 165). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 do CPC, c/c o art. 188, do mesmo diploma legal. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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