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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1169289 SC 2009/0232958-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1169289 SC 2009/0232958-2
Publicação
DJ 22/06/2015
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1169289_404d8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.289 - SC (2009/0232958-2) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : MOACIR FRASSETTO E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MUNICÍPIO DE PALHOÇA DECISÃO I. Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Se a parte escolheu litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais. 2. Agravo desprovido (fl. 325) As razões de recurso especial argúem, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 77, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que cabe chamamento ao processo da União, haja vista a relação obrigacional solidária entre os entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos aos cidadãos (fls. 329/347). II. A questão em debate nestes autos já foi objeto de julgamento por este Superior Tribunal de Justiça, conforme os parâmetros do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos autos do REsp nº 1.203.244, SC, relator o Ministro Herman Benjamin, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que 'o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios', e 'o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional', razão por que 'o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida' (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 (REsp 1.203.244/SC, 1ª Seção, relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 17.06.2014). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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