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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 908077 RN 2006/0267124-1

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESO VÍTIMA DE LINCHAMENTO POR POPULARES EM DELEGACIA. OMISSÃO DOS POLICIAIS PRESENTES NO MOMENTO DO OCORRIDO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Processo
AgRg no REsp 908077 RN 2006/0267124-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2008
Julgamento
4 de Novembro de 2008
Relator
Ministra DENISE ARRUDA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESO VÍTIMA DE LINCHAMENTO POR POPULARES EM DELEGACIA. OMISSÃO DOS POLICIAIS PRESENTES NO MOMENTO DO OCORRIDO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, não é cabível, nesta via especial, o exame da justiça do valor reparatório, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas. O Superior Tribunal de Justiça, por essa razão, consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, fixado em trinta salários mínimos, nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada. Ao contrário, a importância foi arbitrada com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
3. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.