jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0010186-91.2003.3.00.0000 DF 2003/0010186-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 16.02.2004 p. 199
Julgamento
10 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_8882_DF_10.12.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT CONTRA ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA REFERENTE À DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA NO SENTIDO DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.

1. A ausência de prova pericial que consubstanciaria o necessário direito líquido e certo quanto à alegada inexistência de cultura indígena em confronto com as informações prestadas pela Douta Autoridade apontada como coatora retira a liquidez e certeza do direito, requisitos para a concessão do writ.
2. Deveras, revelam os autos através de elementos coligidos pela impetrada que houve o cumprimento do devido processo legal na etapa antecedente à demarcação, mercê da minuciosa descrição da cultura indígena local.
3. Mandado de Segurança extinto que não inviabiliza a discussão em demanda de cognição exauriente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentou, oralmente, o Dr. João Agripino Maia, pelo impetrante.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, QUESTÃO DE FATO, INEXISTENCIA, VICIO FORMAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUMPRIMENTO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, AMBITO, PROCESSO DE CONHECIMENTO.

Veja

    • STF - MS 20234-MT
    • STJ - AgRg no MS 7119 -DF, MS 4816 -DF, MS 7126 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00231 PAR:00001
  • LEG:FED PRT:001149 ANO:2002 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
  • LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00026 PAR: 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201653/mandado-de-seguranca-ms-8882-df-2003-0010186-6