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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 980709 RS 2007/0207175-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 980709 RS 2007/0207175-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2008
Julgamento
11 de Novembro de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_980709_RS_11.11.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – DOIS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE – O PRIMEIRO EXTEMPORÂNEO, POR FALTA DE REITERAÇÃO – PRECEDENTES. Interpostos dois recursos especiais, um antes e outro após embargos declaratórios, o segundo recurso especial deve expressamente reiterar os termos do primeiro recurso, sob pena deste ser considerado extemporâneo. Precedente da Corte Especial. Recurso especial de fls.2.155-2.178 não-conhecido. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – APLICAÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – "ERROR IN JUDICANDO" – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO – PRECEDENTES.

1. Somente é cabível embargos de declaração com efeitos infringentes quando existir omissão, contradição ou obscuridade no julgado; inviável sua aplicação para alterar o próprio entendimento exarado no julgado.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem aplicou, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, direito superveniente (Lei Federal n. 6.766/79, com a nova redação dada pela Lei Federal n. 10.932, de 4.8.2004), alterando o fundamento jurídico da decisão.
3. Alteração do julgado em sede de embargos de declaração em razão de "error in judicando". Impossibilidade. Precedentes.
4. O direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei n. 6.766/79, art. , III, que determinava, em sua redação original, a "faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado" do arroio. Recurso especial de fls. 2.179-2.191 provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial de fls. 2.155/2.178 e deu provimento ao recurso especial de fls. 2.179/2.191, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). PAULO TAVORA, pela parte RECORRIDA: MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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