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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1019136 SP 2007/0308524-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2008
Julgamento
11 de Novembro de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1019136_SP_11.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMILE MARGRET H NETTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO : HAROLDO GUEIROS BERNARDES E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ARTIGO 105, VI DO DECRETO-LEI Nº 37/66 INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE.
1. O Decreto-lei nº 1.455/76, artigo 23, inciso V, alterado pela Lei nº 10.637, de 30-12-2002, passou a considerar dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias "estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”.
2. Não se aplica a pena de perdimento na ausência de conduta típica prevista na legislação aduaneira à época dos fatos.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2008 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator

Documento: 4416536 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 02/12/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2017045/recurso-especial-resp-1019136-sp-2007-0308524-2/inteiro-teor-12224599

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