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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1390286 SC 2013/0192018-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1390286_864ce.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1390286_350aa.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.286 - SC (2013⁄0192018-9)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : POLY SYSTEM SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : ADRIANA LIBERALI KARINE FRONER E OUTRO(S) LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S A ADVOGADOS : ÁLVARO LUIZ CARLINI E OUTRO(S) CLÁUDIA REGINA MASSON E OUTRO(S) LETÍCIA CARLIN PEREIRA E OUTRO(S) MILTON BACCIN E OUTRO(S) MONICA DENISE CARLI E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S⁄A contra decisão de fls. 550⁄556, que deu provimento ao recurso especial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.   Opostos embargos declaratórios, estes restaram acolhidos quanto aos ônus sucumbenciais (fl. 569): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Se a parte requerida decaiu em parte mínima do pedido, caberá ao outro litigante por inteiro arcar com as custas e honorários advocatícios. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Nas suas razões, a agravante refutou os fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso especial, pugnando pela necessidade de manutenção da descaracterização da mora e a redistribuição do ônus sucumbenciais. Requereu o provimento do presente agravo regimental. É o relatório. AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.286 - SC (2013⁄0192018-9)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes colegas, o agravo regimental não merece prosperar. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há reparos a fazer na decisão, razão pela qual se reafirma o seu teor: (...) O recurso merece guarida. Quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de Justiça de origem asseverou o seguinte (fls. 414⁄420): (...) A casa bancária requer a aplicação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado também no período anterior à 1999. Já a autora pugna pela limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) por todo o período contratual. (...) Por esse raciocínio, a questão a ser analisada no tocante à ilegitimidade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação do índice negociado entre as partes e a taxa média à época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequílibrio contratual em cada caso concreto. Aliás, oportuno registrar excerto do voto da Minª. Nancy Andrighi, prolatado no Resp n. 1061530-RS que reconhece que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". (...) Nada obstante, como mencionado no item anterior, após análise do caderno processual, constata-se a ausência do contrato de conta corrente - cheque especial e demais avenças, apesar do pleito da autora e da determinação do Juízo para que a instituição financeira procedesse à juntada de todos os documentos relacionados à obrigação de crédito firmada entre as partes e relacionada à conta bancária descrita na inicial. No ponto, cumpre esclarecer que o contrato pactuado trata-se de documento comum entre as partes, de modo que o consumidor (parte autora) possui o direito ao acesso do mútuo avençado, cabendo à instituição financeira o dever de fornecê-lo. Nesse diapasão, embora a orientação do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de aplicar a taxa média de mercado, à época da contratação, a ausência do contrato impossibilita verificar, precisamente, a data da celebração e a expressa pactuação do encargo, o que tornaria prejudicial ao consumidor a simples limitação dos juros à taxa média de mercado. Desse modo, quanto à ausência dos instrumentos contratuais, já restou assentado nessa Corte que os juros remuneratórios não podem superar a taxa legal. Isso, porque se aplica a inversão do ônus da prova, tal como preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a recusa da instituição financeira em apresentar os documentos comuns às partes resulta na incidência da penalidade prevista no art. 359 do CPC, segundo o qual reputam-se verdadeiros os fatos que o autor pretendia, por documento ou coisa, provar. (...) Assim, considerando-se a inércia da instituição financeira em acostar os contratos celebrados entre as partes, limita-se os juros remuneratórios em 6% ao ano na vigência do Código Civil de 1916 e 12% a partir da entrada em vigor do Código de 2002, haja vista a incidência da penalidade prevista no art. 359, I, do CPC.   No entanto, após longos anos de debate em torno dos contratos bancários, este Superior Tribunal de Justiça consolidou os seguintes entendimentos acerca dos juros remuneratórios:   BANCÁRIO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. PACTUAÇÃO. FALTA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. ADMISSÃO, ATÉ O LIMITE DE 2%, SEM CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Ausente a fixação de respectiva taxa no contrato, os juros remuneratórios ficam limitados à média de mercado. Precedentes. 2. A impossibilidade de se confirmar a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada - decorrente da não juntada do respectivo instrumento aos autos - equipara-se à própria ausência de sua pactuação, para fins de incidência da taxa média de mercado. 3. A capitalização dos juros somente é admissível nas hipóteses em que tiver sido expressamente contratada pelas partes. Precedentes. 4. É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes. 5. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC, desde que não caracterizada a indevida cumulação com a comissão de permanência. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1080507⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2011, DJe 01⁄02⁄2012)   BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17⁄00 (reeditada sob o nº 2.170-36⁄01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄05⁄2010, DJe 19⁄05⁄2010)   Dessa forma, assiste razão ao recorrente no que diz respeito aos juros remuneratórios. No que tange à mora, não reconhecida a ilegalidade dos valores cobrados no período de normalidade, é possível a caracterização da mora. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do recorrente. 2.- A questão referente à alegada inépcia da petição inicial não foi objeto de debate no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento, incide o enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. 3.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167⁄67 e Decreto-lei n. 413⁄69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068⁄RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Incide, no ponto, a Súmula 83⁄STJ. 4.- Quanto à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente processo. 5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 490.701⁄TO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 24⁄06⁄2014)   PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DEBENDI. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PARTES DISTINTAS. DESCABIMENTO. 1. A descaracterização da mora do devedor só ocorre se houver cobrança abusiva de encargos abusivos no período da normalidade. 2. O afastamento da descaracterização da mora do devedor leva ao reconhecimento de procedência da ação de busca e apreensão. 3. A apelação que justificaria a perda de objeto da busca e apreensão contém partes distintas dos litigantes do presente recurso, não havendo que se falar em prejudicialidade, porque inexistente nos autos comprovação de conexão entre as ações. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1115213⁄RS, Rel. Min. Vasco Della Ggiustina (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), Terceira Turma, julgado em 20⁄04⁄2010, DJe 10⁄05⁄2010)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: 48960989 RELATÓRIO E VOTO
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