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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1338010 SP 2011/0292761-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 23/06/2015

Julgamento

2 de Junho de 2015

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1338010_6edf3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1338010_5be7e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.010 - SP (2011⁄0292761-6) RECORRENTE : EVIDÉT FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO : MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ MARIA GUARNIERI ADVOGADO : ADAUTO RODRIGUES E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

1. Evidét Ferreira Barbosa dos Santos ajuizou demanda em face de José Maria Guarnieri objetivando a percepção de indenização por dano moral decorrente de pronunciamento deste, na condição de vereador, na sessão da Câmara Municipal de Mirassol, em que atentou dolosamente contra a honra da autora, à época, assessora da prefeitura (fls. 4-8).

Sobreveio sentença de improcedência do pedido (fls. 124-127).

 

O Tribunal estadual negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (fls. 189-202):

RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Pronunciamento de Vereador proferido no interior de Assembléia Legislativa, que teria ofendido a honra da autora. Imunidade material. Divulgação do teor do pronunciamento divulgada pelo rádio e via internet que teria extrapolado a circunscrição do Município. Mera extensão da imunidade material. Apelo desprovido.  

Opostos embargos de declaração (fls. 215-220), foram rejeitados (fls. 223-229).

Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e negativa de vigência aos arts. 128, 130, 131, 300, 302, 330, 331, 343, 398 e 535 do CPC; 186 e 187 do CC.

Preliminarmente, aduziu: a) omissão no tocante às ofensas de ordem pessoal feitas pelo vereador à recorrente, excedendo os limites da imunidade material a ele conferida; b) que o réu não impugnou o específico fato de que os ultrajes proferidos contra a recorrente não teriam excedido os limites nem logrou comprovar que suas injuriosas palavras não extrapolaram as restritas divisas da municipalidade, razão pela qual o julgamento foi extra petita; c) cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide e da omissão quanto à solicitação de produção de prova oral, bem como quanto ao fato de que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pelo vereador antes da sentença; d) ausência de fundamentação no tocante ao motivo pelo qual entendeu que o réu não excedeu os limites da imunidade parlamentar ao afirmar ser a recorrente "um câncer infiltrado na administração"; e) necessidade de produção de provas em audiência - requeridas já na inicial - no tocante à efetiva ocorrência de xingamentos de ordem pessoal, notadamente excedentes da imunidade parlamentar.

No mérito, sustentou que o recorrido lhe imputou a prática de atos ilícitos, atentando contra a sua honra e reputação, com base em ação de improbidade administrativa cujo pedido, posteriormente, foi julgado improcedente; tendo tal assaque ocorrido não apenas na tribuna da Câmara Municipal, mas também em entrevistas a jornais e rádios, cujas ondas alcançam muitos municípios da circunvizinhança e, inclusive o Estado de Minas Gerais. Por isso requereu a condenação do edil ao pagamento de indenização por dano moral.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fl. 281), que foi inadmitido na instância originária (fls. 282-285), ascendendo a esta Corte por força do provimento do agravo.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.010 - SP (2011⁄0292761-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : EVIDÉT FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO : MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ MARIA GUARNIERI ADVOGADO : ADAUTO RODRIGUES E OUTRO(S)

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.

1. O art. 535 do CPC permanece incólume quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

2. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências. Precedentes.

3. A lide foi apreciada pelo julgador dentro dos exatos limites em que suscitadas as questões, uma vez que cabe ao magistrado aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius), não havendo falar em julgamento extra ou ultra petita. Precedentes.

4. Não ocorre ofensa ao artigo 398 do CPC quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de documento novo juntado aos autos, este é irrelevante para o julgamento da controvérsia. Precedente da Corte Especial.

5. A imunidade material dos vereadores não abrange as manifestações  divorciadas do exercício do mandato, mas apenas aquelas que guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium), nos termos do art. 29, VIII, da Constituição da República.

6. No caso, com amplo conhecimento do contexto em que se deram os fatos e das provas acostadas aos autos, as instâncias ordinárias asseveraram que a manifestação do edil não ultrapassou os limites do exercício do seu mandato legislativo, tendo ele exercido o seu poder-dever de fiscalização e informação à sociedade da existência de processo contra a recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ.

7. Consoante asseverado pelas instâncias ordinárias, o discurso supostamente ofensivo à honra da recorrente foi realizado pelo vereador na Assembleia Legislativa, de modo que não há falar em transposição dos limites do município onde exerce a vereança apenas pelo fato de ter sido divulgado pelo rádio cujas ondas atingem outras municipalidades. Incidência da Súmula 7 do STJ.

8. Recurso especial não provido.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) cerceamento de defesa; b) violação ao art. 398 do CPC; c) julgamento extra petita; d) cabimento de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito praticado por vereador, consubstanciado em pronunciamento em sessão da Câmara Municipal alegadamente atentatório da honra da recorrente.

3. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, não merece conhecimento o recurso.

Isso porque, tendo a Corte de origem asseverado a suficiência da documentação entranhada no processo, bem assim a desnecessidade de outras diligências (fl. 198), mostra-se insuscetível de análise a questão, em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ.

O Juízo de piso teceu ampla justificativa quanto ao ponto (fls. 138-140):

Por sua vez, em que pese o requerimento das partes, pleiteando seja marcada audiência de instrução e julgamento visando à colheita de prova oral, verifico que não há necessidade de tal providência, uma vez que já existem nos presentes autos todos os elementos idôneos e suficientes para formar a convicção desse juízo. Oportuno ressaltar ainda que o procedimento probatório é dividido em quatro fases, correspondentes a cada um dos momentos de prova no processo. São elas: o requerimento, a admissão, a produção e a valoração da prova. Nesse diapasão, uma vez requerida a prova, cabe ao órgão junisdicional examinar do seu cabimento ou conveniência. Esta é, então, a fase de admissão da prova. Exerce aqui o juizo de decisão a respeito da prova requerida, admitindo-a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. [...] Assentadas tais premissas, não vislumbro nenhuma utilidade ao deslinde da causa a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, pois repise-se, há elementos suficientes nos autos aptos a formar a convicção desse órgão julgador, de modo que o julgamento antecipado da lide se impõe ao caso em tela, nos termos do art. 330, I, do CPC.  

Impende ressaltar que, consoante a própria recorrente alega, "dos autos consta a degravação do pronunciamento do vereador (documento de fls. 13⁄15)" (fl. 255), denotando a prescindibilidade da prova oral.

É relevante notar que a finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário.

Na profícua lição de Vicente Greco Filho, "no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz" (Direito processual civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 2, p. 282).

Sob esse enfoque, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, sendo certo que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

Assim, o art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento, exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da convicção do juízo acerca da desnecessidade da realização de outras diligências.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 169.080⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015)

 

Outrossim, alegou a recorrente cerceamento de defesa decorrente da não abertura de oportunidade para se manifestar em relação a documento juntado pelo recorrido antes da sentença, consubstanciado na decisão proferida em processo penal por ela promovido contra o vereador, em que este se sagrara vencedor.

Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, a configuração de ofensa ao art. 398 do CPC somente deve ser declarada quando a juntada do documento novo, sem a abertura de vista à parte contrária, tiver a aptidão de influenciar na solução da controvérsia.

Nessa direção:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE VISTA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa ao artigo 398 do Código de Processo Civil quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 111.000⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12⁄12⁄2013; AgRg no REsp 1163175⁄PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11.4.2013; REsp 1147815⁄RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30⁄05⁄2012; AgRg no AREsp 30.224⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; AgRg no Ag 1233200⁄MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 07⁄04⁄2010; REsp 878472⁄BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 19⁄04⁄2007; REsp 841392⁄BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.12.2008. 3. "Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante da existência de vício de natureza processual." (EREsp 1121718⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1.8.2012). 4. In casu, o acórdão embargado consignou expressamente que o documento sobre o qual não houve contraditório seria irrelevante para o deslinde da demanda e não haveria prejuízo concreto para parte recorrente. Embargos de divergência rejeitados. (EAREsp 144.733⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL , julgado em 06⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014)  

No caso, conquanto a recorrente afirme peremptoriamente a possibilidade de reversão da convicção do Juízo, penso que a reiteração dos argumentos exaustivamente expendidos no curso do processo não teriam tal condão, consoante assentado pelo Tribunal em sede de embargos declaratórios (fl. 228):

Nem se há de reconhecer cerceamento de defesa: o doc. novo trazido às vésperas do julgamento sequer foi citado na r. sentença e é de absoluta inutilidade para o resultado final, este fundamentado em tese, tese aquela devidamente exposta e agora repetida.  

4. No que tange à suposta ocorrência de julgamento extra petita, em virtude de as instâncias ordinárias terem abordado pontos não suscitados pelo recorrido em sua defesa - desconsiderando a confissão deste em relação ao ato praticado contra a sua honra -, melhor sorte não socorre à recorrente.

Consoante cediço, o julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos arts. 128 e 460 do CPC, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido.

A controvérsia, tal qual descrita pela autora da demanda, foi apreciada dentro dos exatos limites em que posta nos autos, uma vez que cabe ao julgador aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius).

Portanto, não há falar em julgamento extra ou ultra petita, apenas por ter o Tribunal a quo concluído pela ausência de ilicitude na conduta do vereador, cujas palavras considerou não como xingamentos de ordem pessoal, mas sim como ato albergado pela inviolabilidade preconizada na Carta da República.

5. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e com fundamentação suficiente sobre a questão posta nos autos, apenas tendo adotado posicionamento diverso do almejado pela recorrente, no sentido de que o pronunciamento do vereador não extrapolou o âmbito da prerrogativa de inviolabilidade atribuída aos vereadores, nem mesmo por ter sido divulgado para além dos limites territoriais do município por ele representado.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

6. No tocante ao mérito, a recorrente alegou que o pronunciamento do recorrido em sessão da Câmara Municipal teria atentado contra sua honra, atingindo-a de forma pessoal e, desse modo, violando os arts. 186 e 187 do CC, que ostentam o seguinte teor:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.   Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.  

Com efeito, ofensas irrogadas à reputação ou à imagem de outrem são passíveis de responsabilização civil, desde que não estejam albergadas por alguma causa excludente de ilicitude, a exemplo daquela insculpida no inciso I do art. 189 do diploma civil, que reconhece a conformação ao direito do ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.

A Constituição da República, em seu art. 29, VIII, confere aos edis a prerrogativa de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, fazendo-se mister perscrutar, portanto, se as palavras e opiniões do recorrido, no caso concreto, extrapolaram os limites previstos no referido dispositivo constitucional, de modo a configurar o dever de indenizar.

No ponto, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 200-202):

Consigna-se, apenas, que, corretamente, a r. sentença assentou que "Depreende-se, assim, que o pronunciamento do réu encontra-se amparado pela imunidade material, tão necessária para que o povo, mediante seus representantes junto à Casa Legislativa, desempenhe relevante função com independência em relação aos demais Poderes da República. Ademais, trata-se a imunidade parlamentar de um poderoso instrumento engendrado pelo legislador constituinte para assegurar a manutenção do Estado de Democrático de Direito." (fl. 117, último parágrafo). Transcreva-se, por oportuno "Com efeito, é cediço que dentre as funções de vereador, está a de fiscalizar os atos que envolvam o Poder Executivo, a fim de efetivar o sistema de freios e contra-pesos que orientam o exercício dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário). Nesse sentido, nada mais razoável do que o requerido informar a comunidade sobre o fato da autora estar sendo processada por ato de improbidade administrativa." (fl. 118, último parágrafo). Finalmente, não prospera o argumento da apelante de que o discurso realizado pelo réu na Assembléia Legislativa, teria transposto as divisas do Município em que exerce a vereança, na medida em que foi divulgado pelo rádio e pela internet, redundando, então, em excesso aos limites impostos para caracterização da inviolabilidade de suas palavras e opiniões. Isso porque a divulgação posterior em entrevistas consiste em extensão da imunidade material dos vereadores. Nesse sentido, entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisão que rejeita denúncia contra parlamentar por prática de crimes contra a honra, cometidos durante discurso proferido no Plenário de Assembléia Legislativa e entrevistas concedidas à imprensa: (...), as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material." (Inq 195 8 ⁄ AC - Tribunal Pleno - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Rel. p⁄ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO - j. 29⁄10⁄2003). Portanto, desnecessária a prova requerida à fl. 102, in fine ao deslinde da questão.  

7. Por primeiro, impende salientar que, conquanto o art. 29, VIII, da Constituição da República silencie a respeito da responsabilidade civil dos vereadores, a inviolabilidade se estende também à esfera cível, haja vista ser a imunidade real uma regra de direito constitucional material cujo escopo é garantir a liberdade do exercício das funções representativas, sob pena de “aniquilar a garantia na exata medida em que sempre se poderia atemorizar o vereador com ações cíveis para detê-lo quer na atividade fiscalizatória quer na de denúncia” (TORON, Alberto Zacharias. Inviolabilidade penal dos vereadores. São Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 300)

O Supremo Tribunal Federal perfilha este entendimento:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, "DJ" de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11.98. III. - A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917- RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98. IV. - R.E. conhecido e provido. (RE 220687, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13⁄04⁄1999, DJ 28-05-1999 PP-00025 EMENT VOL-01952-08 PP-01514) --------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O PRONUNCIAMENTO E O EXERCÍCIO DA VEREANÇA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 526441 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19⁄03⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013)  

É o que se dessume também do seguinte precedente desta Casa:

CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Evidenciado que as palavras do paciente - reputadas ofensivas pelo querelante - foram proferidas em razão de discussão de matéria atinente ao exercício de suas funções parlamentares, verifica-se a incidência da imunidade parlamentar, prevista constitucionalmente. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que os discursos proferidos na tribuna das Casas legislativas estão amparados, quer para fins penais, quer para efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, vez que nitidamente se revestem de caráter intrinsecamente parlamentar. Precedentes. III. Ordem concedida, para trancar a ação penal movida contra o paciente. (HC 135.108⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2011, DJe 14⁄03⁄2011)

 

Todavia, o mencionado artigo da Constituição Federal – art. 29, VIII - é de clareza hialina no sentido de que a imunidade material dos vereadores não abrange as manifestações  divorciadas do exercício do mandato, mas apenas aquelas que guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium), tendo o constituinte pretendido “garantir não só os 'juízos de valor' (opiniões), mas a violenta emoção exteriorizada nas 'palavras', afastando a configuração de eventuais crimes de difamação caluniosa ou atentado à honra e à imagem de outros políticos” (MARTINS, Ives Gandra da Silva. A inviolabilidade dos vereadores em suas opiniões. Boletim de direito municipal. São Paulo: Ned. NDJ Ltda., n. 9, setembro de 1997, p. 507).

Isso porque a imunidade material representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo.

O magistério de Michel Temer é deveras elucidativo no ponto:

A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos. Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por parlamentar. Sempre, porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato. Quer dizer: o parlamentar, diante do Direito, pode agir como cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está ligada à ideia de exercício de mandato. Opiniões, palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade. ( Elementos de direito constitucional . São Paulo: Malheiros, 2008, p. 131)  

Também a jurisprudência da Corte Suprema:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE VEREADOR. CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos não é absoluta. Abarca as manifestações que tenham pertinência com o cargo e o interesse municipal, ainda que ocorram fora do recinto da Câmara, desde que dentro da circunscrição municipal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 698921 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-13 PP-02769 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 178-180)  

8. No caso, insurge-se a recorrente principalmente contra o fato de ter o vereador se referido a ela como “um câncer infiltrado na Administração” ao informar a existência de processo de improbidade administrativa em que era ré, na condição de assessora da prefeitura.

Contudo, com amplo conhecimento do contexto em que se deram os fatos e das provas acostadas aos autos, as instâncias ordinárias asseveraram que a manifestação do edil não ultrapassou os limites do exercício do seu mandato legislativo, tendo ele exercido o seu poder-dever de fiscalização e informação à sociedade da existência de processo contra a recorrente.

No mesmo sentido, confira-se recente precedente do Pretório Excelso:

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (RE 600063, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p⁄ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25⁄02⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)  

Na mesma direção, precedente desta Corte Superior:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. VEREADOR. IMUNIDADE. OPINIÃO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. - Segundo o cânon inscrito no art. 29, VI, da Constituição, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. - Instaurado inquérito policial contra Vereador sob a acusação de crime contra a honra de Prefeito Municipal, impõe-se o reconhecimento da imunidade parlamentar e o conseqüente trancamento da ação penal, se as opiniões emitidas denunciavam irregularidades sobre questão de peculiar interesse municipal. - Habeas-corpus concedido. (HC 8.518⁄SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄1999, DJ 20⁄09⁄1999, p. 87)  

Dessarte, superar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ.

9. Por fim, cumpre examinar se o pronunciamento do vereador transpôs ou não os limites geográficos da municipalidade.

Consoante narrado na sentença, o recorrido manifestou-se contrariamente à recorrente em sessão da Câmara Municipal que foi divulgada na imprensa escrita e no rádio, cujas ondas alcançaram outros municípios vizinhos (fls. 125-126):

Com efeito, do teor do pronunciamento realizado na sessão da Câmara Municipal da cidade de Mirassol, no dia 06 de fevereiro de 2008 (fls.14⁄15; 18⁄20) , não sobressai qualquer ofensa à honra da autora. Os elementos de prova coligidos aos autos revelam, na verdade, que o requerido simplesmente trouxe ao conhecimento que a autora está sendo processada por ato de improbidade administrativa, ocorrido no Município de Alto Alegre, comarca de Penápolis. [...] Saliente-se que, a manifestação do requerido em pronunciamento realizado na sessão da Câmara Municipal de Mirassol não desbordou dos limites impostos pela Constituição Federal de 1988 à aludida imunidade material parlamentar. Em outras palavras, a manifestação do réu atendeu aos requisitos exigíveis para a caracterização da inviolabilidade do vereador por sua opiniões, palavras e votos, haja vista que o pronunciamento do requerido deu-se no exercício do mandato, presente, portanto, a relação de causalidade, e na circunscrição do Município.  

O Tribunal a quo, por seu turno, confirmou tal premissa (fl. 201):

Finalmente, não prospera o argumento da apelante de que o discurso realizado pelo réu na Assembléia Legislativa, teria transposto as divisas do Município em que exerce a vereança, na medida em que foi divulgado pelo rádio e pela internet, redundando, então, em excesso aos limites impostos para caracterização da inviolabilidade de suas palavras e opiniões.  

Nessa esteira, não há falar em extrapolação da circunscrição territorial do município no caso concreto, a exemplo do seguinte precedente deste Tribunal Superior:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OFENSAS POR INTERMÉDIO DA IMPRENSA LOCAL DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PARLAMENTAR EM PLENÁRIO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RECONHECIMENTO. 1. Induvidoso o nexo causal entre a nota tida como ofensiva, publicada na imprensa local, e a atuação do edil em plenário da Câmara de Vereadores, impõe-se o trancamento da ação penal, por força da imunidade parlamentar. 2. Recurso provido. (RHC 15.590⁄CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2005, DJ 11⁄04⁄2005, p. 383)  

Outrossim, no julgamento do HC 18.850⁄RS, o nobre Ministro Fernando Gonçalves reconheceu que as manifestações em imprensa escrita e falada por vereador encontram-se no âmbito da sua imunidade material, apenas afastando tal prerrogativa no caso concreto porque ausente o necessário nexo causal com o exercício do mandato de legislador municipal:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA ESCRITA E FALADA. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. 1 . Nota publicada em jornal e divulgada pelo rádio de conteúdo reputado ofensivo à autoridade policial encarregado do inquérito instaurado para apurar morte de funcionário da Câmara de Vereadores, circunstância reconhecida pelas instâncias ordinárias não se alberga na imunidade material atribuída à edilidade, porquanto fora dos interesses municipais e sem pertinência com o exercício do mandato de vereador, cuja atuação, embora na circunscrição do município , não deve desbordar em ataques pessoais, através da imprensa, contra a honra de terceiros. 2. De outro lado, a verificação de ocorrência ou não de excesso punível, consoante, entendimento pretoriano, reclama investigação probatória, vedada em sede de habeas corpus. 3. Ordem denegada. (HC 18.850⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2001, DJ 18⁄02⁄2002, p. 517)  

Indo mais além, para admitir a imunidade material do edil mesmo quando a sua manifestação ocorre fora dos lindes municipais, Alberto Toron equipara tal inviolabilidade à dos congressistas no que tange ao âmbito espacial, exatamente por conterem ambas a mesma ratio essendi, devendo, assim, ser o art. 29, VIII, da Carta da República interpretado teleológica e sistematicamente com as demais normas constitucionais:

A exclusão da incidência da inviolabilidade nos casos em que Vereador tenha emitido sua opinião fora da circunscrição do Município deve ceder passo às exigências funcionais do cargo que não demandam que o Vereador se desloque do Município para, por exemplo, dar entrevista sobre um escândalo a uma rede de TV cuja sede está na Capital do Estado ou proferir discurso reivindicando verbas do governo federal na Capital do país, ou, por outra, criticando a política federal que desprestigie o Município. Este é o corolário lógico de uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição. Como lembra Luís Roberto Barroso, "as normas devem ser aplicadas atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e à sua finalidade". Claro está que aqui se embute a idéia de que, como afirma Luis Flávio Gomes, "o jurista do terceiro milênio está muito mais preocupado com a justiça das soluções que com o cumprimento cego, irracional, asséptico da letra da lei". Com efeito, se está consolidado o entendimento de que a divulgação das idéias perante a opinião pública constitui "um alargamento do domínio da inviolabilidade, de modo a proteger não apenas a divulgação de atos do estrito exercício do mandato, quais os discursos parlamentares, mas também aos atos que o excedam, mas que se tenham relacionados à atividade ou à condição de congressista do agente e, por isso, cobertos pela franquia constitucional", não se justifica que nesses casos fique o Vereador a descoberto. Por isso a advertência de Juarez Tavares no sentido de que a decisão do juiz não pode decorrer "de uma interpretação isolada da norma legal, devendo levar em conta, através da consideração desse conjunto de princípios, todos os elementos relevantes que possam se referir ao caso". [...] Na linha do absurdo, veríamos a legitimação do processo até mesmo se a entrevista, gravada na Circunscrição do município, for transmitida para todo o Estado ou país. [...] Enfim, tomado o preceito constitucional de forma literal, haveria um inadmissível paradoxo, para não dizer iniqüidade, que, reconhecido o nexo com as funções parlamentares, pudesse o Vereador ser punido pelo conteúdo da entrevista dada ou apenas transmitida para fora da circunscrição municipal. [...] outro aspecto envolvido nessa discussão radica-se no fato de que sendo o Município um ente federativo, não se justifica um tratamento díspar no  conteúdo da inviolabilidade entre o Vereador e outros representantes políticos, ainda que atuantes no nível federal. Pense-se que, em idênticas circunstâncias, um Deputado ou Senador poderia se beneficiar da garantia. O princípio federativo e a consequente igualdade entre os representantes do povo nas respectivas Casas legislativas não podem conviver com uma desigualdade tão gritante de tratamento. [...] É que, remarque-se, a ratio essendi da garantia constitucional, da mesma maneira que não permite ampliações que descambariam para a outorga de um privilégio incompatível com o Estado de Direito Democrático, como seria uma interpretação literal do texto pode sugerir em relação a Deputados e Senadores, não pode conviver com limitações que a aniquilem para os Vereadores. O que está em jogo aqui, mais do que uma interpretação literal, privilegiadora de um critério geográfico em detrimento do funcional, é a natureza das atividades que, na essência, são idênticas e, de outro lado, a ratio essendi da garantia fulcrada na independência do representante popular municipal que, mesmo antes da Constituição de 1988, deveria exercitar a sua atividade política "com desassombro e coragem". Ademais, e nessa linha de pensamento, não há sentido lógico e nem jurídico para se desamparar o Vereador se a opinião expressa for rigorosamente relacionada com suas funções representativas. ( Op. cit. , p. 301-304).  

Ives Gandra corrobora esse entendimento:

À evidência, a violenta emoção, isto é, as palavras mais candentes e as opiniões expostas em decorrência do exercício do mandato, não incriminam os vereadores, nem mesmo quanto a posições tomadas fora da circunscrição de seu mandato, se decorrem da função exercida. [...] Por fim, deve-se considerar que a semelhança entre as imunidades dos parlamentares federais e municipais resta evidente, na medida em que, fora do exercício de seu mandato, podem ser os parlamentares processados, muito embora com autorização do Congresso. ( Op. cit. , p. 507).  

Sintetizando, leciona o mestre Helly Lopes Meirelles que:

O espírito do Constituinte Federal foi o de conceder plena liberdade ao Vereador na manifestação de suas opiniões sobre os assuntos sujeitos à sua apreciação, como agente político investido de mandato legislativo local. Dessa forma, ainda que esteja fora do território de seu Município, mas no exercício de seu mandato, como representante do Legislativo municipal, deve gozar dessa prerrogativa ao manifestar sua opinião, palavra ou voto.  

10. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

   

 


Documento: 48052163 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201860875/recurso-especial-resp-1338010-sp-2011-0292761-6/relatorio-e-voto-201860897

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