jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 327476 SP 2015/0143842-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/06/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_327476_88795.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 327.476 - SP (2015/0143842-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTROS ADVOGADO : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : HEITOR FONTES MELLO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HEITOR FONTES MELLO DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Habeas Corpus n.º 2104575-06.2015.8.26.0000). Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (Processo n.º 0045763-78.2011.8.26.0506 do Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP). A defesa arguiu preliminarmente a ilicitude da prova advinda de certos documentos juntados aos autos sem autorização ou consentimento prévio do paciente, informações relativas à vida privada e à intimidade do acusado. Tal documentação serviu de base à elaboração de um laudo de corpo de delito, que é mencionado na denúncia como prova do alegado estado de embriaguez do paciente. Eis a decisão do Juízo de 1º grau, ao rejeitar o pedido (fl. 435): 1. Fls. 358/386: Não há cogitar de inépcia da peça acusatória, que narrou de forma suficiente a conduta imputada ao réu e permitiu-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa. Da mesma forma não se vislumbra irregularidade alguma na vinda aos autos do prontuário médico do réu que, na espécie - homicídio doloso, em tese, cometido na direção de veículo automotor -, faz parte do conjunto probatório e interessa na busca da verdade real. As demais teses apresentadas pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele serão oportunamente apreciadas. 2. Abra-se vista às partes para, no prazo sucessivo de 03 (três) dias, adequar o rol de testemunhas ao limite legal (artigo 401 do Código de Processo Penal). Após, conclusos para designação de audiência. Int. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que foi indeferido liminarmente pelo Desembargador Relator (fls. 485/492): (...) De rigor o reconhecimento da existência de questão prejudicial ao processamento da impetração, consistente na farta de interesse de agir, pela inadequação da via eleita à providência visada. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo , LXVIII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Reconhece de forma pacificada, a doutrina e jurisprudência, que o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal e procedimento especial, isenta de custas e sem que dele exija procedimentos ou ritos formais, e que visa evitar ou cessar violência, ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, como previsto na norma constitucional. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, embora regulamentado no capítulo a eles dedicado no Código de Processo Penal. Ou ainda na definição objetiva de que se trata de instituto jurídico que tem a precípua finalidade de proteger a liberdade de locomoção ou o direito de "andar com o corpo". Embora não seja o habeas corpus sucedâneo de recurso, não menos certo, porém, que entre nós alargou-se o seu cabimento, mesmo para situação onde não se discute a liberdade de locomoção, conforme entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores. Todavia, como já advertia o Ministro Gilson Dipp, nos autos do HC n. 198.540, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição. .................................................................... ................................................. E a questão trazida posta neste writ é exemplar, pois cuida-se de impetração que busca seja reconhecida a ilicitude da prova juntada aos autos e convalidada por decisão do Juízo de origem.Ou seja, busca-se antecipar um debate sobre a validade da instrução processual, deslocando esse debate para os autos de "habeas corpus" que, como sabido, não se presta a esse fim. Evidentemente o ato de autoridade alvejado não impõe, em absoluto, qualquer constrangimento à liberdade de locomoção da paciente ou até mesmo de outrem, conforme preceitua o art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal e o art. 647 do Código de Processo Penal. Portanto, a via eleita não é adequada ao reconhecimento da ilicitude de provas produzidas nos autos. Isto porque, inexistente coação no direito de locomoção da paciente. Este E. Tribunal de Justiça vem indeferindo, in limine, o processamento de habeas corpus quando ausentes as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade de partes e o interesse processual, conforme se verifica nas seguintes decisões: .................................................................... ................................................ Neste contexto, e diante de todo o exposto, por consistir inadequada utilização da garantia constitucional, deve ser indeferida a impetração. Do exposto, indefiro, liminarmente, o processamento deste habeas corpus, por incabível à espécie. Feitas as intimações e anotações devidas, arquive-se. Desta decisão, a defesa interpôs o Agravo Regimental n.º 2104575-06.2015.8.26.0000/50000, ao qual se negou provimento, em acórdão assim ementado (fl. 565): AGRAVO REGIMENTAL - Ataque à decisão monocrática pela qual não foi conhecido habeas corpus - writ que buscava o desentranhamento de prontuário médico do paciente juntado aos autos e demais provas desta derivadas - Recorrente que responde ao processo em liberdade - Ausência de coação ou ameaça de coação ilegal à liberdade de locomoção do recorrente - Inadequação da via eleita - Recurso improvido (voto nº 25737). No presente mandamus, os impetrantes aduzem que as provas impugnadas foram obtidas mediante expedição de um ofício ao diretor do Hospital da Clínicas de Ribeirão Preto/SP, à mingua de autorização judicial e de consentimento prévio do paciente, violando a intimidade e a privacidade do acusado, de acordo com o art. , X, da Constituição Federal. Alegam que a juntada de tais documentos e informações aos autos deveria necessariamente observar a reserva de jurisdição, por implicar o afastamento de direito fundamental previsto da Carta Magna. Afirmam que não é possível haver dúvida de que os documentos e informações em tela foram obtidos em violação a direito fundamental e consubstanciam provas ilícitas, inclusive por derivação, a teor do que dispõe o art. 157, § 1º do Código de Processo Penal. Sustentam que o delegado de polícia deveria ter colhido o consentimento do paciente e ter requerido ao juízo competente, de maneira justificada, o afastamento do sigilo constitucional que resguarda as informações privadas e íntimas contidas no prontuário médico juntado aos autos. Defendem que jamais pretenderam "antecipar um debate sobre a validade da instrução processual", mas reconhecer a inadmissibilidade de provas claramente ilícitas utilizadas para lastrear injusta e gravíssima acusação. Mencionam, ainda, que não estão propondo um "aprofundado exame à licitude de prova colacionada aos autos da ação penal", mas uma simples análise de conformidade de provas determinadas e do modo como foram adquiridas, com as regras processuais e constitucionais de direito probatório. Asseveram que a ilicitude consiste em admitir a permanência, no bojo do processo crime, de provas colhidas em afronta direta às garantias individuais, já utilizadas em prejuízo do paciente. Consignam que a própria existência de uma ação penal no Tribunal do Júri já é uma ameaça à liberdade de locomoção do acusado, podendo advir consequências funestas para o mesmo. Requerem, liminarmente, que seja determinado o sobrestamento da ação penal até o julgamento final do presente writ. No mérito, pedem "a concessão da ordem para declarar ilícitas as provas em em tela e determinar sejam desentranhadas e inutilizadas, consoante o art. 157, §§ 1º e do Código de Processo Penal". Alternativamente, rogam que seja "concedida definitivamente a presente ordem para determinar à 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo o processamento e julgamento do Habeas Corpus n.º 2104575-06.2015.8.26.0000". É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Por mais que reconheça como judiciosos todos os argumentos lançados pelos impetrantes, tenho por prematura a intervenção em aspecto tão meritório da impetração. Com efeito, a análise da questão suscitada neste writ é complexa, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ainda que assim não fosse, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora sobre o alegado na impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201873997/habeas-corpus-hc-327476-sp-2015-0143842-9