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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 326295 SP 2015/0134558-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/06/2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_326295_de319.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 326.295 - SP (2015/0134558-7) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FELIPE DE CASTRO BUSNELLO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RICARDO APARECIDO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICARDO APARECIDO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 3003867-45.2013.8.26.0405). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão juntado às fls. 268/287. No presente writ, a defesa narra que o paciente está preso cautelarmente desde 18.3.2013 e que a sentença deixou de computar esse tempo de prisão ao manter regime inicial mais gravoso. Requer, assim, em liminar e no mérito, a adequação do regime inicial imposto ao paciente, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Diante das alegações, entendo ser o caso de solicitar informações pormenorizadas à autoridade apontada como coatora, bem como ao Juízo das execuções, sobretudo acerca do atual regime de cumprimento de pena pelo paciente e se este permanece, de fato, custodiado desde 18.3.2013. Oficie-se, com urgência, o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau para apresentarem as informações em 48 horas. Após, voltem os autos para apreciação do pleito liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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