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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428559 BA 2013/0304792-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Processo
REsp 1428559 BA 2013/0304792-0
Publicação
DJ 24/06/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.559 - BA (2013/0304792-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ALBERTO JORGE BARBOSA ROCHA E OUTROS ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO COUTO E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PEQUENA, MÉDIA OU GRANDE PROPRIEDADE RURAL. ESTATUTO DA TERRA. MÓDULO FISCAL. INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 386, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A INSUSCETIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL SIMULTANEAMENTE COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FAZENDA CONJUNTO SÃO FRANCISCO. IMÓVEL CONSIDERADO MÉDIA PROPRIEDADE NA AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA MESMA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INCRA E REMESSA OFICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA NO PROCESSO DA AÇÃO ORDINÁRIA MANTIDA. IMÓVEL CONSIDERADO MÉDIA PROPRIEDADE. ART. 185, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.629/93, ART. 4o, INCISO III, LETRA A E PARÁGRAFO ÚNICO. 1. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (CF, art. 185, e parágrafo único do art. 4o da Lei nº 8.629/93). 2. Com a manutenção da sentença que considerou o imóvel, objeto da presente ação de desapropriação, como média propriedade, forçoso é reconhecer a improcedência da pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o presente feito. 3. Apelação do INCRA e remessa oficial improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 397-402, e-STJ). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional teria violado os arts. , §§ 1º e , e , §§ 1º e , incisos I a III, da Lei nº 8.629/93. Não apresentadas as contrarrazões (fls. 429, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 430-434, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 437-443, e-STJ). Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 445, e-STJ). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fl. 455, e-STJ). O Ministério Público Federal opina pelo parcial conhecimento do recurso especial e pelo seu provimento, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DO ART. 50, § 3º, DO ESTATUTO DA TERRA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO APLICABILIDADE. PELO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIMENTO." É, no essencial, o relatório. De início, verifico que não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente a fundamentação. Nas razões recursais, o recorrente limitou-se a alegar ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008."(REsp 1.183.546/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010.)"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNOU A DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO DA PARTE. FALTA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. (...) 3. Recurso especial provido." (REsp 1.196.015/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe 19.8.2010.) No mérito, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Afirma o recorrente que o acórdão vergastado deve ser revisto, sustentando que o "egrégio Tribunal a quo, ao entender aplicável à espécie o quanto disposto no Decreto n. 84.685/80, conforme invocado pelo autor, decreto este que disciplina o cálculo da extensão aproveitável dos imóveis rurais para fins de incidência do Imposto Territorial Rural, findou por negar vigência a artigos da CF/88 e da Lei n. 8.629/93, na medida em que nenhum destes diplomas fez a restrição pretendida pelo autor/recorrido, qual seja, a de que se deve considerar somente a área aproveitável do imóvel rural para fins de classificá-lo como pequena, média ou grande propriedade, visando à desapropriação para fins de reforma agrária". O Tribunal de origem, ao debruçar-se sobre a questão, assim decidiu (fls. 158-159, e-STJ): "Com efeito, o dispositivo constitucional em comento não admite a possibilidade de desapropriação da pequena e da média propriedade rural, assim definidas em lei, quando o proprietário não possuir outro imóvel rural. E assim restou estabelecido porque o legislador constituinte, preservando o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5o, XXII), quis limitar as hipóteses de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de modo a garantir ao cidadão o direito de permanecer explorando a pequena e a média propriedade de que é titular. Destarte, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a Lei nº 8.629/93, em seu art. 4o, inciso III, a, estabelece o conceito da média propriedade rural como sendo aquela de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. (...) A lei, no entanto, é silente quanto à forma de aferição do módulo fiscal, o que, todavia, não impede o intérprete da lei buscar esses elementos delineadores da forma de cálculo do módulo fiscal no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), que estabelece a forma de cálculo do número de módulos fiscais do imóvel rural. (...) Nesse contexto, o imóvel objeto da presente ação classifica-se como média propriedade, sendo, portanto, insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, exceto se o proprietário dispusesse de outra propriedade rural, o que não restou comprovado nos autos (CF, art. 185, I; Lei 8.629/93, art 4o e parágrafo único). Quanto à matéria, a sentença recorrida está em harmonia com o entendimento sufragado em precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal, devidamente transcrito, no sentido de que"o número de módulos fiscais será obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do Município (Lei 4.504/64, art. 50, § 3o, com a redação da Lei. (...) Dessa forma, consoante entendimento desta 4a Turma e do colendo Supremo Tribunal Federal, a legislação complementar do Estatuto da Terra é perfeitamente aplicável à espécie, de modo que a metodologia utilizada pelo perito oficial para o cálculo do módulo fiscal do imóvel, classificando-o como média propriedade, está correta."A questão em debate no presente recurso é semelhante à que foi decidida pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.161.624/GO, sob minha relatoria, no qual defendi que é imprópria a ideia de se tripartir o cálculo do tamanho da propriedade, diferenciando-o de acordo com o fim almejado, quer seja: para efeitos de indivisibilidade; para efeitos de desapropriação para fins de reforma agrária; ou, para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, devendo tais conceitos serem interpretados sistematicamente, dentro da lógica do Estatuto da Terra e do próprio Direito Agrário. A referida decisão restou assim ementada:"ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PEQUENA, MÉDIA OU GRANDE PROPRIEDADE RURAL ESTATUTO DA TERRA MÓDULO FISCAL INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não houve violação do art. 535 do CPC. A prestação jurisdicional desenvolveu-se inscrita nos ditames processuais, na medida da pretensão deduzida - apenas não houve adoção da tese do recorrente. 2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (CF, art. 185, e § único do art. da Lei n. 8.629/93). 3. Para classificar a propriedade como pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, art. 50, § 3º, com a redação da Lei n. 6.746, de 1979). Recurso especial improvido."(REsp 1.161.624/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 22/6/2010.) Do que foi acima exposto, vê-se que a decisão recorrida formou-se no mesmo sentido da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça. Deste modo, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Corte Especial, julgado em 18.6.1993, DJ 2.7.1993, p. 13.283). Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nessa seara, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.168.707/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 723.265/MS, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJe 23.10.2009; AgRg no REsp 999.224/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no Ag 958.448/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 10.3.2008. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator