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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/06/2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_720214_e477a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 720.214 - SE (2015⁄0129235-5)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO AGRAVANTE : ELMA MARIA SANTOS DA PAIXÃO ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES SANTOS DA PAIXAO E OUTRO(S) AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ERRO IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.   DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Alcides Alves dos Santos Filho e Elma Maria Santos da Paixão, em face decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fls. 1247⁄1248):   APELAÇÃO CÍVEL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR DEPUTADA E ASSESSOR QUE, AO INVÉS DE PRESTAREM SERVIÇOS AO ESTADO, FORAM UTILIZADOS EM SERVIÇOS PARTICULARES NA RESIDÊNCIA DA DEPUTADA, ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS, CUJOS CARTÕES FICAVAM EM PODER DOS RÉUS E AS MOVIMENTAÇÕES NÃO ERAM FEITAS POR SEUS TITULARES. PRELIMINARES ARGUIDAS: De nulidade da sentença por error in judicando da demanda. Rejeição. MP fundamentou na lei 8.429⁄92, inclusive pugnou pela aplicação do rito ordinário disposto no artigo 17 da lei De nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução com a oitiva da principal testemunha de acusação. Defendeu, também, nulidade processual por inexistência de decisão fundamentada para a quebra de sigilo bancário e fiscal; ausência de notificação nos termos do artigo 17, § 7º da lei 8.429⁄92. Preclusão. Matérias que deveriam ter sido impugnadas no momento oportuno e através do recurso adequado. Rejeição. De nulidade da sentença por ausência de fundamentação e indicação das condutas para as penalidades aplicadas. Rejeição. MÉRITO. FATOS COMPROVADOS. DANO AO ERÁRIO. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ALTERAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO A TÍTULO DE PENALIDADE, FIXANDO-O NO EFETIVAMENTE PROVADO. DEMAIS PENALIDADES MANTIDAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO (suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 07 anos; proibição de contratar com o Poder Público). Recurso provido em parte.   Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 128, 282, IV e 286 do CPC, sustentando a ocorrência de error in judicando , pois todas as providências requeridas na petição inicial são de natureza cautelar, o que demonstra que a fundamentação com base na Lei 8429⁄92, como argumentou o Tribunal de origem, por si só, não é capaz de transformar requerimentos cautelares em pleitos de natureza satisfativa. Aduz, ainda, a impossibilidade de convalidar prova produzida de forma unilateral sem a intimação da parte contrária, o que traduz evidente cerceamento de defesa. Contrarrazões às e-STJ fls. 1294⁄1301. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demanda o reexame fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ; b) o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, a incidir o enunciado da Súmula 83⁄STJ. Nas suas razões de agravo, os agravantes afastam os óbices apresentados na decisão de admissibilidade. Contraminuta às e-STJ fls. 1329⁄1331. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. No que diz respeito à apontada ofensa aos artigos 282, IV e 286 do CPC, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência e eventual omissão sequer foi suscitada por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356⁄STF, respectivamente: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada "; " O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. " Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior:   "PROCESSUAL CIVIL. ART. 236, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO VIA CORREIO. ADVOGADOS COM ESCRITÓRIO EM LOCAL DIVERSO DA COMARCA. 1. Fundamento não examinado na origem, sem utilização dos embargos de declaração no ponto para o suprimento de possível omissão. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A intimação por carta registrada só se dará na ausência de órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, ainda quando os advogados intimados possuam escritório profissional em comarca diversa. Precedente. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1.118.049⁄MA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010)   Acerca da alegações dos recorrentes de que houve cerceamento de seu direito de defesa, eis que foi convalidada prova unilateral, sem sua intimação, limitaram-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Logo, aplicável o óbice descrito na Súmula 284⁄STF. Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ELENCO PADRONIZADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE MALFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de indicação da lei federal violada, bem como o fato de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal eventualmente indicados, em sede de recurso especial, como malferidos, revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo a incidência do enunciado sumular n.º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n.º 156.119⁄DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30⁄09⁄2004; AgRg no REsp n.º 493.317⁄RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25⁄10⁄2004; REsp n.º 550.236⁄SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26⁄04⁄2004; e AgRg no REsp n.º 329.609⁄RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19⁄11⁄2001). (...) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1040522⁄ES, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 28⁄5⁄2009)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...). (...) 3. O recurso especial deve indicar, de forma expressa o dispositivo de lei federal tido por violado, com a exposição clara e exata da tese defendida pela Recorrente e, portanto, a alegação de ofensa genérica à norma federal, atrai à espécie o verbete da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1007981⁄PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15⁄9⁄2008)   Além disso, acerca da controvérsia, consignou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 1250):   1. Error in judicando da demanda, sob o fundamento de que o pleito do Ministério Público era de cautelar preparatória para a ação de improbidade, que não tinha pedido de condenação às penas do artigo 12 da lei 8.429⁄92. Sem razão. A ação foi promovida como ação de improbidade administrativa e de reparação de danos, cumulada com pedidos liminares, fundamentando na lei 8.429⁄92, inclusive o Ministério Público pugnou pela aplicação do rito ordinário disposto no artigo 17 da lei e transcreveu o dispositivo que dispõe do prazo de trinta dias para ajuizamento, contados da medida cautelar. Por tal razão, a parte apelante entendeu que se tratava de medida cautelar. No entanto, em nenhum momento foi dito ou fundamentado em medida cautelar, mas na própria ação de improbidade, com pedido liminar de indisponibilidade de bens. Demais disso, a parte apelante foi citada, após a decisão que deferiu a liminar de indisponibilidade de bens e nada levantou nesse sentido, estando precluso seu pleito.   Deste modo, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que a Corte a quo entendeu que " em nenhum momento foi dito ou fundamentado em medida cautelar, mas na própria ação de improbidade, com pedido liminar de indisponibilidade de bens ". Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2015.     MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Documento: 48897366 Despacho / Decisão - DJe: 24/06/2015
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