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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 735032 PE 2005/0040748-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 735032 PE 2005/0040748-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.05.2007 p. 346
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_735032_PE_17.04.2007.pdf
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Ementa

SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. CONTROLE DE PREÇOS PELO ESTADO. PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.

I - A questão não envolve o reexame do conjunto probatório, mas sim a interpretação das normas legais atinentes ao setor sucro-alcooleiro, in casu, a Lei nº 4.870/1965, particularmente os artigos 9º a 13 do diploma legal, para que se defina se a União estava ou não obrigada a observar os valores encontrados pela FGV.
II - "Viola os arts. , 10 e 11 da Lei 4.870/65 acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do setor sucro-alcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela Administração, dos preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e não daqueles oriundos da Fundação Getúlio Vargas - FGV". (REsp nº 675.273/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02.08.2006, p. 254).
III - Precedentes: REsp nº 845.424/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 07.11.2006; REsp nº 746.301/DF, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 23.05.2006 e RE nº 422.941/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 24.03.2006.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro LUIZ FUX.

Veja

  • POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO - SETOR SUCROALCOOLEIRO - LEI 4.870/65
    • STJ - RESP 675273 -PR, RESP 845424 -DF, RESP 746301 -DF
    • STF - RE 422941/DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20196/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-735032-pe-2005-0040748-1

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