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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 652319 GO 2005/0004489-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 652319 GO 2005/0004489-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 14.05.2007 p. 281

Julgamento

24 de Abril de 2007

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_652319_GO_24.04.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

I - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Súmula 211/STJ.
II - A divergência jurisprudencial não demonstrada em conformidade com as regras do RISTJ e do enunciado da Súmula n. 291 do Pretório Excelso, não autoriza a admissibilidade do recurso. Agravo improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20209/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-652319-go-2005-0004489-6

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