4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1050470 SP 2008/0108499-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2008
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.050.470 - SP (2008/0108499-2)
| RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
| AGRAVANTE | : | COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL |
| ADVOGADO | : | FRANCIS TED FERNANDES |
| AGRAVADO | : | JOSÉ BONALUME |
| REPR. POR | : | LUIZ CARLOS BONALUME |
| ADVOGADO | : | FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando se tratar de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, uma vez que não se admite qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor, sob pena de ofensa ao art. 42 do CDC.
2. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2008.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
| Documento: 4406280 | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 01/12/2008 |