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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1050470 SP 2008/0108499-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/12/2008

Julgamento

6 de Novembro de 2008

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1050470_SP_06.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL
ADVOGADO : FRANCIS TED FERNANDES
AGRAVADO : JOSÉ BONALUME
REPR. POR : LUIZ CARLOS BONALUME
ADVOGADO : FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando se tratar de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, uma vez que não se admite qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor, sob pena de ofensa ao art. 42 do CDC.
2. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2008.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

Documento: 4406280 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/12/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2021046/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1050470-sp-2008-0108499-2/inteiro-teor-12227645