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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg nos EDcl no RMS 23998 RS 2007/0091578-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no RMS 23998 RS 2007/0091578-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2008
Julgamento
11 de Novembro de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RMS_23998_RS_11.11.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O reconhecimento, de plano, da decadência ou da prescrição autoriza o magistrado a indeferir a inicial do mandado de segurança, tendo em vista o disposto no art. 267, I, c/c art. 295, IV, ambos do CPC.
2. A regra inscrita no art. da Lei 1.533/51 não afasta a possibilidade de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança de acordo com o Código de Processo Civil. De fato, não apenas quando desprovido de algum dos requisitos da Lei 1.533/51 é possível o indeferimento da inicial do mandamus. Se presente alguma das hipóteses preconizadas no art. 295 do CPC também cabe a extinção do feito.
3. Apresenta-se caracterizada a decadência do direito de impetrar mandado de segurança ou a prescrição do fundo de direito, conforme decidido pelo acórdão recorrido. O recorrente teve ciência da readaptação em 11/2/94, quando publicado o ato no Diário Oficial. Postulou sua revisão administrativa em 18/8/04, quando já transcorrido integralmente o prazo prescricional a que alude o Decreto 20.910/32.
4. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e auto-executoriedade (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., Malheiros, São Paulo, 2004, pp. 158/159). Se o interessado os reputa nulos, deve impugná-los no prazo prescricional estabelecido no Decreto 20.910/32. O ordenamento, em regra, repudia a imprescritibilidade. Não há como dar amparo à tese de que a nulidade pode ser declarada judicialmente independentemente do transcurso do prazo prescricional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2021971/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-nos-edcl-no-rms-23998-rs-2007-0091578-4

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