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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 139980 PR 2012/0021692-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 24/06/2015

Julgamento

26 de Maio de 2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_139980_d6c8a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_139980_1029a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 139.980 - PR (2012⁄0021692-3)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ARAUPEL S⁄A ADVOGADO : EDEMAR ANTÔNIO ZILIO JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : DELFI PERUZZO E OUTRO ADVOGADO : JAIRO BATISTA PEREIRA   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ARAUPEL S⁄A contra decisão monocrática da lavra deste Relator que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Nas razões recursais, a agravante alega que a decisão monocrática manteve a ofensa ao art. 1.521, III, do CC⁄1916 ocorrida no acórdão do Tribunal de origem, sob o fundamento de que o ato praticado pelo preposto, que gerou o direito à indenização do recorrido, não ocorreu por ocasião de serviços prestados à recorrente. Defende, em síntese, que "de maneira alguma se pode considerar a expressão 'por ocasião' para se admitir que empregado que morava nas dependências de propriedade da Recorrente, por este simples fato (residir em terras da Recorrente), tenha seus atos praticados durante sua folga debitados em desfavor da Recorrente".

Requer, ao final, seja provido o agravo e, consequentemente, o recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 139.980 - PR (2012⁄0021692-3)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ARAUPEL S⁄A ADVOGADO : EDEMAR ANTÔNIO ZILIO JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : DELFI PERUZZO E OUTRO ADVOGADO : JAIRO BATISTA PEREIRA     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Sem êxito são os argumentos tecidos, visto apenas reprisarem as alegações já analisadas.

Conforme constou na decisão recorrida, segundo o art. 1.521 do CC⁄1916, sob a vigência do qual ocorreram os fatos narrados nos autos, existe a presunção de culpa do empregador pelos atos praticados pelo preposto no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele.

Vale destacar, também, o enunciado da Súmula 341 do STF, segundo o qual "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposos do empregado ou preposto".

Neste ponto, importa salientar que a expressão "por ocasião dele", constante do art. 1.521 do CC⁄1916, não significa unicamente as situações ocorridas dentro do local de trabalho ou durante a jornada de trabalho, mas sim todas aquelas situações cuja ocorrência só foi possível em decorrência das atividades prestadas pelo preposto ao seu empregador. Nesse sentido:

  "RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC⁄16; ART. 932, INCISO III, CC⁄2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS. 1. A responsabilidade do empregador depende da apreciação quanto à responsabilidade antecedente do preposto no dano causado - que é subjetiva - e a responsabilidade consequente do preponente, que independe de culpa, observada a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido em razão dele. 2. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do horário de trabalho, vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado. 3. No caso, o preposto teve acesso à máquina retro-escavadeira - que foi má utilizada para transportar a vítima em sua "concha" - em razão da função de caseiro que desempenhava no sítio de propriedade dos empregadores, no qual a mencionada máquina estava depositada, ficando por isso evidenciado o liame funcional entre o ilícito e o trabalho prestado. 4. Ademais, a jurisprudência sólida da Casa entende ser civilmente responsável o proprietário de veículo automotor por danos gerados por quem lho tomou de forma consentida. Precedentes. 5. Pela aplicação da teoria da guarda da coisa, a condição de guardião é imputada a quem tem o comando intelectual da coisa, não obstante não ostentar o comando material ou mesmo na hipótese de a coisa estar sob a detenção de outrem, como o que ocorre frequentemente nas relações ente preposto e preponente. 6. Em razão da concorrência de culpas, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como pensionamento mensal em 1⁄3 do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, sendo devido desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 7. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.072.577⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26⁄4⁄2012)   "RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO PREPOSTO POR OCASIÃO DO SEU TRABALHO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. - O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art.1.521 do CCB⁄1916 e Súmula 341⁄STF). - Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens. - A expressão "por ocasião dele" (Art. 1.521, III, do Código Beviláqua) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho. - Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado." (REsp 623.040⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2006, DJ de 4⁄12⁄2006, p. 296)   "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ACOMPANHANTES DO MOTORISTA. ACÓRDÃO A QUO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE AFASTADA. PENSIONAMENTO DEVIDO PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. VALOR, FATOR DE REDUÇÃO E DURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA IMPOSTA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. CC, ARTS. 1.521, III E 1.523. I. Inexiste omissão no acórdão de 2o grau se a Corte objetivamente decidiu sobre a matéria suscitada pela parte, apenas que adotando critérios diferentes do que a recorrente pretendia. II. Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do preposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa in eligendo ou in vigilando da ré. III. Devido, em conseqüência, o pensionamento pela morte das acompanhantes do motorista, que deve ser fixada, de conformidade com precedentes jurisprudenciais do STJ, em 2⁄3 do salário mínimo em relação à vítima maior, e, no tocante à vítima menor de idade, até a data em que a de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1⁄3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação, em ambos os casos, após os 65 anos de longevidade presumível das vítimas, se a tanto sobreviverem os autores. IV. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula nº 98 do STJ). V. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido." (REsp 86.450⁄MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 13⁄11⁄2000)  

No caso, de acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, o preposto, que residia no local de trabalho e lá estava no momento do ilícito em função dos serviços prestados ao empregador, disparou tiros em defesa da propriedade da sociedade empresária, por entender que se tratava de mais um caso de invasão de terras, causando, com isso, graves lesões ao autor da ação indenizatória, senão vejamos:

No caso, o ato ilícito foi propiciado pelos prepostos estarem dentro da propriedade da empresa, em função dos serviços prestados.' A expressão "por ocasião dele" (Art. 1.521, III, do Código Beviláqua) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho. Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto às terras de propriedade da empresa Araupel S⁄A, há relação causal entre a função exercida e os danos, devendo o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado. (...) Ademais, extrai-se da peça contestatória que a propriedade da ARAUPEL S⁄A encontrava-se invadida por integrantes do MST em três locais, portanto, sabendo os agentes deste fato, é crivei que tenham disparado os tiros em defesa da propriedade da referida empresa por entenderem que se tratava de mais uma invasão, o que, mais uma vez, reforça a tese de que os prepostos agiam em nome da apelante, sendo esta responsável pelos danos causados aos autores, ora apelados." (e-STJ, fls. 606-607 e 609)  

Com efeito, anoto que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento de que o empregador responde de forma objetiva pelos atos culposos de seus prepostos, ainda que o ato tenha ocorrido sem a permissão do empregador ou não estando o empregado efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado, mas valendo-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir. Incide, assim, a Súmula 83⁄STJ.

Assim, tem-se que a agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada.

Por fim, vale destacar que o recorrido não apresentou, nas razões do agravo regimental, nenhuma alegação que contrarie o fundamento constante na decisão recorrida no sentido de que rever as premissas em que se baseou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 47946449 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202285057/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-139980-pr-2012-0021692-3/relatorio-e-voto-202285069

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