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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0133689-64.2015.3.00.0000 SP 2015/0133689-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_25236_60875.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 25.236 - SP (2015/0133689-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : RIOLANDO DE FARIA GIÃO JÚNIOR E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ DA 40A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERES. : MARIO CARUSO ADVOGADO : ROSICLER APARECIDA MAGIOLO E OUTRO (S) DECISÃO TV ÔMEGA LTDA. ajuíza reclamação com pedido de liminar, com amparo nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a fim de que seja determinado o sobrestamento da Reclamação Trabalhista n. 0301300-22.2000.5.02.0040, ajuizada por MARIO CARUSO e em curso na 40ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), bem como para que seja decretada, consequentemente, a nulidade de todos os atos processuais executórios. Argumenta, em síntese, que a insistência do magistrado trabalhista em dar seguimento ao citado processo, conforme despacho que indeferiu o sobrestamento do feito e determinou o prosseguimento da execução, anexado por cópias às fls. 121/135, contraria a autoridade de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência n. 91.276/RJ. É o relatório. Decido. Examinando os autos, pode-se verificar que a presente reclamatória diz respeito a empregado da TV Manchete que move ação diretamente contra a TV Ômega. Nos autos não há informação precisa acerca do trânsito em julgado, mas verifica-se que houve homologação de pedido de desistência de agravo de instrumento dirigido ao TST em 10.5.2011 (e-STJ, fl. 93), após, portanto, ter sido suscitado o conflito de competência no STJ. Constata-se ainda inexistir manifestação do TST a respeito do mérito da questão da sucessão. Tais circunstâncias e o fato de que a reclamante é parte nos autos do conflito de competência acima mencionado implicam a subsunção do caso ao comando do julgado nesse feito proferido pelo STJ e o reconhecimento da competência do Juízo cível para decidir a respeito dos atos executórios sobre o patrimônio da reclamante. Foram comprovados, portanto, os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Observa-se, ademais, a existência, em processos similares, de decisões desta Corte que referendam, aparentemente, a pretensão aqui manifestada, sendo digno de registro o acórdão proferido na Reclamação n. 5.477/RJ, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - DECISÃO DE JUÍZO TRABALHISTA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE SUPERIOR - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'f', da Constituição Federal. II - No caso dos autos, a reclamante comprovou que a reclamação trabalhista, transitada em julgado após a suscitação do Conflito de Competência n. 91.279/RJ, foi abrangida pela decisão proferida nesse processo; III - Desse modo, a decisão do r. Juízo trabalhista que determinou o prosseguimento da execução naquele Juízo descumpriu o comando do acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ de remessa dos autos à Justiça comum; IV - Reclamação julgada procedente." (Segunda Seção, relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 17.8.2011.) Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender o curso da execução da Reclamação Trabalhista n. 0301300-22.2000.5.02.0040 (reclamante Mario Caruso), em trâmite na 40ª Vara do Trabalho de São Paulo. Comunique-se com urgência. Requisitem-se as informações à autoridade reclamada. Após prestadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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