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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0133982-34.2015.3.00.0000 PR 2015/0133982-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_25243_7861f.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 25.243 - PR (2015/0133982-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : SERGIO GALINDO ADVOGADO : CARLOS RASTEIRO RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO. INDEVIDO AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou a presente reclamação contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná assim ementado: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. A sentença considerou que o recorrente não é merecedor de indenização por danos morais devido à preexistência de anotações cadastrais em seu nome à época daquela perpetrada pelo recorrido. Não obstante o histórico do reclamante perante órgãos de proteção ao crédito indicar que ele já sofreu inúmeras inscrições no passado (mov. 21.1), fato é que todas essas inscrições já estavam baixadas quando da propositura da demanda, de modo que a única inscrição que maculava o nome do reclamante era aquela promovida pelo reclamado, como se vê do extrato de mov. 1.5. Desse modo, naquele momento, a inscrição em discussão era a única que impedia o reclamante de ter livre acesso ao crédito na praça. Não preexistindo legítima inscrição concomitante, não se aplica a Súmula 385 do STJ. 2. O dano moral decorrente da inscrição em órgãos de proteção ao crédito é 'in re ipsa', independendo de prova de sua efetiva ocorrência. 3. Conforme comprovado, a inscrição foi ilegítima, tendo em vista o pagamento da dívida no tempo acertado. Nete caso, aplica-se ao o Enunciado 12.15 da TRU/PR, segundo o qual 'É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida'. 4. Com relação ao quantum indenizatório, estabelece-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este já aplicado por esta Turma em casos análogos, levando em consideração as circunstâncias do caso em concreto, e, em especial, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Por se tratar de responsabilidade contratual, a correção monetária é feita pela média do INPC e do IGPD-I a partir da fixação, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, conforme dispõe o Enunciado nº 12.13, 'a', das Turmas Recursais do Paraná. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sustenta a reclamante, em síntese, que o referido decisum violou o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"). Afirma, para tanto, que "o entendimento adotado pelo Colégio Recursal, ora Reclamado, é totalmente equivocado, primeiro porque não condiz com o disposto na Súmula supracitada e, segundo, porque abre margem para a discussão acerca do direito do devedor contumaz receber indenização por danos morais pela suposta negativação indevida, terceiro e último, porque é temário o posicionamento adotado, haja vista que o devedor contumaz aguardaria o cancelamento das demais inscrições para evitar a incidência da Súmula 385 do STJ" (e-STJ, fl. 5). Brevemente relatado, decido. Quanto ao objeto da presente reclamação, o acórdão assim dispôs: A sentença considerou que o recorrente não é merecedor de indenização por danos morais devido à preexistência de anotações cadastrais em seu nome à época daquela perpetrada pelo recorrido. Não obstante o histórico do reclamante perante órgãos de proteção ao crédito indicar que ele já sofreu inúmeras inscrições no passado (mov. 21.1), fato é que todas essas inscrições já estavam baixadas quando da propositura da demanda, de modo que a única inscrição que maculava o nome do reclamante era aquela promovida pelo reclamado, como se vê do extrato de mov. 1.5. Desse modo, naquele momento, a inscrição em discussão era a única que impedia o reclamante de ter livre acesso ao crédito na praça. Não preexistindo legítima inscrição concomitante, não se aplica a Súmula 385 do STJ. Como visto, a Turma Recursal reconheceu a ocorrência do dano moral, sob o fundamento de que as inscrições negativas em nome do autor já estavam baixadas quando da propositura da ação, sendo que "naquele momento a inscrição em discussão era a única que impedia o reclamante de ter livre acesso ao crédito na praça". A Súmula 385/STJ, por sua vez, dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Ora, da simples leitura do aludido verbete sumular, constata-se que a aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial. Caso se entendesse de forma contrária, seria possível burlar o conteúdo da referida súmula, pois o requerente poderia optar por ajuizar ação em relação à inscrição irregular, pleiteando indenização por danos morais, somente após a baixa dos demais apontamentos legítimos, circunstância que não condiz com o entendimento sumulado por esta Corte Superior. Por essas razões, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão da Turma Recursal, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Publique-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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