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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO PENAL: PET na APn 755 DF 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-APN_755_83760.pdf
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Decisão

PET na AÇÃO PENAL Nº 755 - DF (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA ADVOGADOS : DIANE ARAUJO DE MIRANDA KLEBER ALVES DE CARVALHO REQUERIDO : MÁRIO CÉSAR RIBEIRO ADVOGADO : AMAURI SERRALVO REQUERIDO : JOSÉ AMÍLCAR MACHADO REQUERIDO : JIRAIR ARAM MEGUERIAN ADVOGADO : FLÁVIO CHRISTMANN REIS DECISÃO Devidamente intimados nos termos do artigo da Lei nº 8.038/90, os denunciados apresentaram suas respostas e juntaram documentos. Mário César Ribeiro, às fls. 101/260, Jirair Aram Meguerian às fls. 318/350, e José Amílcar Machado às fls. 262/299, 304/316 e 354/355. Porém, de fato percebe-se que o denunciado José Amílcar Machado, desembargador na ativa, assinou a defesa pessoalmente, o que é vedado pelo artigo 28, II da Lei 8.906/94 e artigo 36 do CPC. Assim, intime-se o denunciado para regularizar sua defesa no prazo de 15 dias. Com a resposta, venham conclusos. P. e I. Brasília (DF), 23 de junho de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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