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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/06/2015

Julgamento

18 de Junho de 2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_695331_7327b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_695331_24b18.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.331 - RS (2015⁄0096781-0)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : GILDA SILVEIRA BORGES ADVOGADOS : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA E OUTRO(S) RUBEM KNIJNIK LUCION AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS PROCURADOR : ALESSANDRA FLORES WAGNER E OUTRO(S) INTERES. : RUBEM KNIJNIK LUCION INTERES. : CASSIANO PORTELLA CERESER INTERES. : DIOGO FRNACISCO BEVILACQUA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por GILDA SILVEIRA BORGES contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 442, e-STJ):   "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CASO DE DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO ENTE PÚBLICO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS" .   Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento à apelação nos termos da seguinte ementa (fl. 318, e-STJ):   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O entendimento consolidado desta Colenda Câmara é no sentido de que a contagem do prazo prescricional, para a pretensão executiva, inicia-se a partir do momento em que a exequente tem o efetivo conhecimento dos elementos para a confecção do cálculo e não do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. No caso concreto, a demora no ajuizamento da execução não é imputável à embargada, que diligenciou para proceder à liquidação, desde o trânsito em julgado da decisão exequenda. DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."   Em suas razões regimentais, a agravante defende que o seu recurso especial versa sobre outros temas que não somente a prescrição da pretensão executória, tais como a tese de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.   Argumenta, ainda, que " a questão travada no presente feito não guarda relação com aquela afetada pelo rito do repetitivo, posto que solucionada mediante a análise de ocorrências fáticas dos autos, cuja análise por esse Superior Tribunal de Justiça esbarra no verbete da Súmula 07⁄STJ " (fl. 452 e-STJ).   Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.   É, no essencial, o relatório.   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.331 - RS (2015⁄0096781-0)     EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CASO DE DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO ENTE PÚBLICO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS.

O núcleo da questão tratada no presente processo  envolve discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Referida temática encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.336.026 – PE (2012⁄0156497-7), Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Deve, portanto, ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Agravo regimental improvido.

          VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Não obstante o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.   Nada a prover. Alegou o recorrente nas razões do especial que " a questão travada no presente feito não guarda relação com aquela afetada pelo rito do repetitivo, posto que solucionada mediante a análise de ocorrências fáticas dos autos, cuja análise por esse Superior Tribunal de Justiça esbarra no verbete da Súmula 07⁄STJ " (fl. 452, e-STJ).   Contudo, como retratado, a presente demanda envolve discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.   Referida temática encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.336.026 – PE (2012⁄0156497-7) , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).   Deve, portanto, ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.   Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672⁄2008. 1.O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. 2.Em relação ao alegado prejuízo, é manifesta a sua não ocorrência, não obstante os esforços da agravante. Isso porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (atualmente pendente de julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) seja apreciado na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC — 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça — não tem aptidão para gerar nenhum prejuízo ao recorrente. Ressalte-se que "tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe" (AgRg na Rcl 1.568⁄RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 3.Ademais, se o Ministro Relator admite o recurso especial como representativo da controvérsia e determina a suspensão dos demais recursos (como ocorre no caso dos autos), comunicando a decisão aos Tribunais de segundo grau, não se revela adequado que seja admitido ou inadmitido recurso especial no qual se discuta questão idêntica, antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §§ 1º e 2º, c⁄c o art. 2º da Resolução 8⁄2008 do STJ). 4.Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418⁄2006 e 11.672⁄2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e⁄ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e⁄ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal . 5.Entendimento em sentido contrário — para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672⁄2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida', sendo que tal solução 'inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418⁄06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal', conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213⁄2007). 6.Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 153.829⁄PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.5.2012.)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator  
Documento: 48799441 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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