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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 521047 SP 2003/0067345-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 521047 SP 2003/0067345-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 16.02.2004 p. 214

Julgamento

20 de Novembro de 2003

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_521047_SP_20.11.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

1. A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se, na cobrança de seus débitos ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PENHORA, ATIVO FINANCEIRO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONTA CORRENTE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, SUJEIÇÃO, COBRANÇA, DEBITO, DIREITO COMUM, INEXISTENCIA, COMPROMETIMENTO, FUNCIONAMENTO, PESSOA JURIDICA.

Veja

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