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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_639852_5ccf6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_639852_ccf4c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 639.852 - RS (2014⁄0339819-3)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : VALTUR CONSTANTINA TURISMO LTDA ADVOGADOS : MÁRIO GERALDO DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTRO(S) RENATA TCATCH LAUERMANN   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra decisão monocrática assim ementada (fl. 396, e-STJ):   "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AGRAVO IMPROVIDO".   Para melhor compreensão da demanda, reproduzo o acórdão proferido (fl. 177, e-STJ):    "ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. LEI N.º 10.233⁄2001. RESOLUÇÃO N.º 1.166⁄2005. MULTA. CARÁTER COERCITIVO. INVIABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A causa que deu ensejo à autuação diz respeito a irregularidades no transporte interestadual de passageiros, objeto de delegação da União. A Lei n.º 10.233⁄2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, incluiu na sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 22, III). As restrições impostas pela autarquia ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros revelam-se legítimas desde que não ultrapassem a legislação específica. No caso em apreço, para renovar a permissão de execução dos serviços de transporte rodoviário de passageiros a ANTT pretende condicionar a renovação do registro ao pagamento de multas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo" .   O agravante alega, em síntese, que:   a) " as referidas Súmulas do STF tratam exclusivamente de matéria tributária, e, portanto, não podem ser aplicadas ao caso em exame, que cuida de multas aplicadas pela ANTT à empresa autora por infrações às normas que regulam o transporte rodoviário de passageiros sob o regime de fretamento eventual ou turístico, as quais devem ser devidamente adimplidas para que a empresa autora possa pleitear a renovação de seu registro " (e-STJ, fl. 261).   b) houve efetiva violação dos artigos 26, III, e 29, da Lei n. 10.233⁄2001, porquanto legal a exigência contida no art. 4.º, § 2.º, da Resolução ANTT n. 1.166⁄2005; e   c) o entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos é diametralmente oposto ao que foi adotado pelo Juízo a quo .   Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.   É, no essencial, o relatório.          AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 639.852 - RS (2014⁄0339819-3)   EMENTA   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233⁄2001.

1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas.

2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento.

3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759⁄SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985).

4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127⁄STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27⁄05⁄2009).

Agravo regimental improvido.

VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Não merece reconsideração a decisão ora impugnada.   Não há falar em não aplicabilidade das súmulas no caso, porquanto a sanção política ocorre quando há o condicionamento do exercício de atividade profissional ou comercial ao pagamento de tributos e multas pecuniárias .   No tocante aos precedentes citados pela parte recorrente, não observo similitude fática entre aqueles e o caso ora analisado. Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. 1. Constata-se da leitura do acórdão recorrido, confirmando a sentença de primeiro grau, que a parte embargante, a quem incumbia o ônus da prova, lastreado no artigo 333, I, do CPC, não demonstrou a prática de aumento de preços, não apresentando provas que desconstituam a presunção de certeza do crédito da lide. 2. O apelo especial, por sua vez, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional não pode ser conhecido, pois o recorrente, além de não demonstrar a similitude fática entre os arestos, também não realizou o necessário cotejo analítico, apto a comprovar o dissídio jurisprudencial na espécie. E, apesar da transcrição de ementas, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência  entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Descumpriu, assim, os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, e 255 do RISTJ". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.445.761⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015.)     Reitero, portanto, os fundamentos das questões decididas monocraticamente.   Trata-se na origem de ação que foi julgada parcialmente procedente, para determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que proceda à renovação do Certificado de Registro para Fretamento – CRF da parte autora, independentemente da existência de multas inadimplidas.   A questão se resume em saber se é legal o ato administrativo que impede o livre exercício da atividade econômica, uma vez que é necessário para tal o Certificado de Registro para Fretamento, que não está sendo fornecido pela ANTT em razão da existência de débitos de multas em nome de empresa.   Esta Corte Superior, por diversas vezes, apoiada inclusive nas Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, todas do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito.   A propósito:   "MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇA ESPECIAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA FORMULADO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A FORMAÇÃO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS E EFICAZES. 1. No caso, observa-se que o Comandante do CATRE foi mero executor da ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto, possui legitimidade para atuar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Precedentes. 2. No mérito, entende-se que o deferimento de licenciamento do serviço ativo formulado pelo impetrante não poderia estar condicionado ao prévio pagamento de valor indenizatório. 3. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 446.869⁄RJ, DJe 18⁄2⁄2010, e 529.937⁄RJ, DJe 25⁄3⁄2010, ambos interpostos por iniciativa da UNIÃO e relatados pelo em. Min. CEZAR PELUSO, firmou compreensão segundo a qual: "(...) o procedimento administrativo adotado pelo Estado em vincular o desligamento, a pedido, de militar dos quadros das Forças Armadas, ao ressarcimento de despesas com sua formação profissional, esbarra na jurisprudência assentada desta Corte, bem refletida, mutatis mutandis, nas súmulas 70, 323 e 547, no sentido de negar validade à imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições de caráter punitivo à inadimplência do contribuinte, mormente porque dispõe de meios eficazes para cobrança". - GRIFOS ACRESCIDOS. 4. Desse modo, a par dos precedentes exarados pelo Excelso Pretório, conclui-se que, conquanto tenha a União o direito de promover as medidas judiciais necessárias ao ressarcimento dos valores dispendidos com a formação profissional do impetrante, não poderá condicionar a concessão da licença por ele requerida à prévia indenização. 5. Segurança concedida, a fim de reconhecer o direito do impetrante de obter o licenciamento desvinculado da prévia indenização, a qual encontra foro judicial próprio para a sua exigibilidade". (MS 14.830⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄03⁄2012, DJe 28⁄03⁄2012.)   "ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA – PROCEDIMENTO COERCITIVO COM FINALIDADE DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF – SÚMULA 127 DO STJ. 1. O ensino superior particular é atividade garantida constitucionalmente que está condicionada unicamente a requisitos cujos objetivos são o aperfeiçoamento contínuo da qualidade acadêmica, a melhoria do planejamento e da gestão universitária e a prestação de contas à sociedade. 2. Condicionar o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos. 3. O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127⁄STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte. Recurso especial improvido". (REsp 1.069.595⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2009, DJe 27⁄05⁄2009.)   " TRIBUTÁRIO – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA – SÓCIOS – DÉBITOS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – INDEFERIMENTO – ILEGALIDADE. 1. É ilegal o indeferimento da inscrição estadual da empresa, pois seus sócios fazem parte do quadro societário de outras pessoas jurídicas, que possuem débito com o Fisco. 2. Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759⁄SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). Recurso ordinário provido. " (RMS 23.116⁄SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12.6.2007, DJ 25.6.2007.)   Não se está com isso invadindo indevidamente o mérito do ato administrativo, diga-se de passagem, cada vez mais sindicado, mas sim exercendo um controle sobre a sua finalidade, que não pode ser utilizado como meio coercitivo para a cobrança indireta dos débitos da empresa recorrida.   Portanto, em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator    

 

 


Documento: 48642295 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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