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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 531804 RS 2003/0075207-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 531804 RS 2003/0075207-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.02.2004 p. 216
Julgamento
25 de Novembro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_531804_RS_25.11.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. DISPOSITIVO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DEFINIDOS PELO JULGADOR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

1. Fixado pela sentença trânsita, o termo a quo da fluência dos juros, é defeso modificá-lo na execução, cujo escopo é tornar efetivo o julgado, sem ampliá-lo.
2. A correção do rumo da execução, para fins de dar fiel cumprimento ao dispositivo da sentença trânsita em julgado pode ser engendrada de ofício pelo Juiz, em defesa da coisa julgada, atuar que só preclui com o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória.
3. A execução que se afasta da condenação é nula (nulla executio sine previa cognitio), por ofensa à coisa julgada, matéria articulável em qualquer tempo e via exceção de pré-executividade.
4. O processo de execução de título judicial não pode criar novo título, o que ocorreria, in casu, acaso se considerasse a possibilidade do cômputo de juros moratórios a partir de termo a quo diverso daquele estabelecido em decisão final transitada em julgado.
5. Consequentemente, mesmo diante da ausência de impugnação específica da Fazenda Nacional em relação à inexatidão engendrada pela Contadoria Judicial quanto ao cômputo dos juros moratórios a partir da citação, e não do trânsito em julgado, revela-se possível sua correção ex officio pelo Magistrado, porquanto medida de defesa da Jurisdição conquanto conferidora da segurança das decisões judiciais passadas em julgado.
6. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ALTERAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, JUROS DE MORA, HIPOTESE, TFR, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DEVOLUÇÃO, EMPRESA, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, FNT, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, JUROS DE MORA, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, REFERENCIA, MANIFESTAÇÃO, CONTADOR JUDICIAL, CONTAGEM, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2001.
  • Autor: LUIZ FUX
  • Obra: TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL, SARAIVA, 1977, 1ª SÉRIE, P. 97-102.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202449/recurso-especial-resp-531804-rs-2003-0075207-3

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