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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0143871-12.2015.3.00.0000 PR 2015/0143871-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2015
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_327478_7fd1c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 327.478 - PR (2015/0143871-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ADRIELI JANAINA DE ROCCO ADVOGADO : ADRIELI JANAINA DE ROCCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : JOSE DA LUZ ESCOLASTICO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ DA LUZ ESCOLÁSTICO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 1325525-5). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia, em 9/7/2014, na qual lhe é imputada a suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP (e-STJ fls. 28/31). Após, formulou pedido de revogação da prisão preventiva, que foi indeferido (e-STJ fl. 111). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local, que denegou a ordem (e-STJ fls. 133/140), conforme a seguinte ementa: HABEAS CORPUS CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGADO EXCESSO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE HABEAS CORPUS - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Posteriormente, impetrou novo writ, cuja ordem foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (e-STJ fls. 175/176), conforme segue: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE JURÍDICA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. PEDIDO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 1/11), a impetrante sustenta que o paciente agiu em legítima defesa, que o decreto constritivo é carente de fundamentação e que há excesso de prazo na instrução. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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